DECRETO Nº 64.457, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.998.032,51 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.998.032,51 (três milhões e novecentos e noventa e oito mil e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de agosto de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 04 de agosto de 2025.

Documento original assinado nº 129977738

Portaria SGM 207, de 04 de agosto de 2025

Processo SEI 6065.2025/0000562-1

Altera a Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II art. 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso II do item 1 da Portaria 125-PREF, de 15 de maio de 2017, com as alterações posteriores, e designar o senhor Danilo Silva de Souza, RF 945.046.7, para, na qualidade de suplente, e como representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, integrar a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, instituída pelo Decreto nº 36.072, de 09 de maio de 1996, com alterações posteriores e reorganizada pelo Decreto nº 58.031, de 12 de dezembro de 2017, e Decreto nº 63.016, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Yannick Thomas Messias, designada pela Portaria Portaria SGM nº 284, de 01 de novembro de 2022, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 04 de agosto de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 130412381

CONCORRÊNCIA Nº 003/2023/SGM-SEDP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 6011.2023/0000231-4

INTERESSADO: PMSP, SGM-SEDP

OBJETO: ALIENAÇÃO DE 3 (TRÊS) IMÓVEIS MUNICIPAIS SITUADOS NA AVENIDA PROFESSOR ASCENDINO REIS ESQUINA COM A RUA BORGES LAGOA, SUBDISTRITO DE INDIANÓPOLIS

ASSUNTO: Respostas às Solicitações de Esclarecimentos Parte I.

COMUNICADO

A SECRETARIA EXECUTIVA DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS, por meio da COORDENADORIA DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS, comunica a publicação das respostas às solicitações de esclarecimentos - Parte 1 (130543624) recebidas até a presente data. O documento pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico:

https://prefeitura.sp.gov.br/web/desestatizacao_projetos/w/concorr%C3%AAncia-003/2023/sgm-sedp

https://encurtador.com.br/0MQvI

Atenciosamente,

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão.

ASSUNTO: Formalização de adiantamento para custeio de diárias para participação no evento “52º Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública - SECOP 2025”.

DESPACHO

I - À vista dos elementos constantes deste processo e com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei nº 10.513/1988 e alterações, nos Decretos nºs 48.744/2007, 48.592/2007, 52.755/2011 e 57.709/2017 e na Portaria SF nº 74/2019, AUTORIZO a formalização de adiantamento em nome da servidora Olivia Forat Montero, RF 944.565-0, inscrita no CPF/MF sob nº 432.990.908-10, ocupante do cargo de Assessor III - CDA 3, em exercício na unidade Laboratório de Inovação Pública da Prefeitura de São Paulo - Lab 11, vinculada à EMASP - Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra, no valor total de R$ 802,50 (oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), conforme memória de cálculo - doc. SEI 130511920, destinada à cobertura de despesas com alimentação e transporte terrestre, decorrente da participação no evento “52º Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública - SECOP 2025”, organizado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de TIC - ABEP TIC, a se realizar em Brasília/DF, no período de 06 a 08 de agosto de 2025, tendo em vista que esta Pasta, por meio da mencionada unidade é finalista do Prêmio Gov. Digital 2025, com o Projeto “Simplifica AI”, na categoria “3.6 Melhor Solução de Governo Digital Baseada em Inteligência Artificial”, conforme doc. SEI 130451848

II - Em decorrência do disposto no item I, AUTORIZO a emissão de nota de empenho e de liquidação e pagamento no valor acima mencionado em favor da servidora já indicada, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, conforme nota de reserva - doc. SEI 130523017.

III - Publique-se.

IV - Encaminhe-se à Coordenadoria de Administração e Finanças para as medidas em prosseguimento.

PORTARIA Nº 065 /SEGES/ 2025

PROCESSO 6013.2025/0005398-3

A Secretária Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, para o fim específico de proceder, após exame médico específico, a avaliação da compatibilidade da deficiência constatada nos candidatos com as atribuições do cargo de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional I - Disciplina Tecnologia da Informação e Comunicação - APDO, composta pelos seguintes membros:

I - Médicos representantes da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COGESS:

a) Dra. Teresa Cristina Finotto Visani (Titular) - RF 612.874.2

b) Dr. Helio Mitsuru Iha (Suplente) - RF 575.829.7

II - Representantes da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES/COGEP, realizadora do concurso:

a) Kelly de Jesus Delfino (Titular) - RF 889.382.9;

b) Mirtis Ribeiro de Almeida (Titular) - RF 639.853.7;

c) Vera Lucia Silva (Suplente) - RF 590.123.5;

d) Teresa Salete Faustino Himmelsback (Suplente) - RF 604.294.5;

III - Representantes do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD:

a) Pamella de Freitas Saião Scafura (Titular) - RG.: 40.194.021-4;

b) Nicole Aparecida Brito Santos (Titular) - R.G.: 36.830.635-2.

IV - Representantes da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia- SMIT, integrantes da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional I - Disciplina Tecnologia da Informação e Comunicação, objeto do certame:

a) Guilherme Noguchi - (Titular) - RF 841.180.8;

b) Felipe Fernandes Camodeca - (Titular) - RF 892.629.8;

c) Dennis Cardoso da Cunha - (Suplente) - RF 841.175.1;

d) Wagner Santana Silveira - (Suplente) - RF 841.183.2.

Art. 2º À Comissão ora constituída caberá emitir parecer fundamentado e conclusivo em cada caso, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 13.398/2002, providenciando a respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade, nos termos do disposto no § 4º do mesmo artigo, bem como do resultado de eventuais recursos, nos termos do parágrafo único do art. 11 da referida Lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-139

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR

PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G

1978-0.001.467-3 FERMINO ROSA DOS SANTOS E OUTROS
ETIQUETA 03-009.351-78-04
DOCUMENTAL VISTO QUE A REURB SERÁ TRATADA PELO PA. 1978-0.001.472-0, NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

SUBPREFEITURA PENHA
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-139

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/CPDU/UNAI

2003-0.246.614-9 DEPARTAMENTO JUDICIAL JUD
DOCUMENTAL RETIFICAÇÃO DO DOC 04/08/25 LISTA 137/25 N.O CORRETO DO AM : 07.34 8.340.1

SUBPREFEITURA PINHEIROS
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-139

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PI/CPDU/SUSL

2007-0.110.080-6 BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
INDEFERIDO
INDEFERIDO O CADASTRO DE ANUNCIO MOS TERMOS DO DECRETO 63.099/23 - SISTEMA CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2007-0.193.952-0 MAISON PRET'A PORTEE RIGOR COMERCIAL LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2007-0.199.764-4 MARITIMA SEGUROS S/A
INDEFERIDO
INDEFERIDO O CADASTRO DE ANUNCIO MOS TERMOS DO DECRETO 63.099/23 - SISTEMA CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL

2007-0.200.490-8 LASERLAND IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O CADASTRO DE ANUNCIO MOS TERMOS DO DECRETO 63.099/23 - SISTEMA CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SIST TO LEGAL

2008-0.349.989-9 BAR E RESTAURANTE FLORENCA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O CADASTRO DE ANUNCIO MOS TERMOS DO DECRETO 63.099/23 - SISTEMA CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL

2009-0.045.147-1 PANIFICADORA SAN SIRO LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O CADASTRO DE ANUNCIO MOS TERMOS DO DECRETO 63.099/23 - SISTEMA CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2011-0.272.506-0 NELLO'S CANTINA E PIZZERIA LTDA.
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA -CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2012-0.098.660-8 BANCO CITIBANK S/A
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA -CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2012-0.152.127-7 SARNI & RODRIGUES BENETTI CONSULT ODONTOLOGICO LTD
INDEFERIDO
INDEFERIDO O CADASTRO DE ANUNCIO MOS TERMOS DO DECRETO 63.099/23 - SISTEMA -CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL

2012-0.168.014-6 EBONITA BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O CADASTRO DE ANUNCIO MOS TERMOS DO DECRETO 63.099/23 - SISTEMA -CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2013-0.042.812-7 ARTHUR LUNDGREN TECIDAS S/A. - CASAS PERNAMBUCANAS
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA - CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2014-0.075.149-3 TEX BARREDS MODA LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA - CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2015-0.202.666-6 BANCO BRADESCO SA
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA -CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2016-0.276.085-0 SUGAR CUBES COMERCIO DE DOCES LTDA -ME
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA -CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACÃO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2018-0.040.485-5 AGAXTUR TURISMO S/A
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA - CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2018-0.067.700-2 PERRO LIBRE BAR E RESTAURANTE PINHEIROS LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA - CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

2018-0.117.146-3 SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A
INDEFERIDO
INDEFIRO O CADASTRO DE ANUNCIO NOS TERMOS DO DECRETO 63099/23-SISTEMA - CADAN DESATIVADO.FAZER NOVA SOLICITACAO PELO SISTEMA TO LEGAL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2025-2-139

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE
ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/PE

2017-0.171.338-8 DIRCEU GOBBO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.006.424-0 MARCELA DE PAULA MORAIS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.006.810-5 GLEISON SILVA BARROS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.006.843-1 DANIEL DUTRA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.006.955-1 LUCAS FREIRE GOMES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.007.142-4 RAFAEL MALLMANN TROEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.007.261-7 VANESSA DE MELO LIMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.007.276-5 JUCEMARA DUARTE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.008.009-1 LILIANE ALMEIDA CRISMA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.008.128-4 TIAGO DE ALMEIDA MACHADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.008.133-0 JEFERSON DOS SANTOS ALBRECHT
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2024-0.001.460-0 RICARDSON FERREIRA RICARDO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16
E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2024-0.003.569-1 CAROLINA BROWN MALUHY
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2024-0.006.991-0 CAROLINA CAMAROTI GARCIA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16
E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2024-0.007.034-9 CARLOS HENRIQUE PAES PEDERSINI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16
E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.783-1 GRAZIELLA CORACARI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16
E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.004.284-3 LEANDRO CARLOS LANCIONI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/24 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/23, DECRETO 57.521/16
E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.116-8 DURVAL SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DECPP/PE

2020-0.009.806-8 FRED OSSAMU SATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2023-0.009.469-6 VICENTE PAULO DE BRITO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2024-0.008.966-0 CLAUDIO DESONTINI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.000.053-9 GIANCARLO CASSONE
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.001.168-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.001.249-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.001.630-3 COMERCIAL E INCORPORADORA FRESNO SA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.001.696-6 ROGER MIOTTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.108-0 WILLIAN ROBERTO MOREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.182-0 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.185-4 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.187-0 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.189-7 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.192-7 NOVA BRISTOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.229-0 OLINDA LOURENCO RAMOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.244-3 OLINDA LOURENCO RAMOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.281-8 DANIELA REGINA RODRIGUES DE ARAUJO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.334-2 RIO TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.630-9 ANNA GABRIELE FERNANDES RELVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.652-0 MTR-21 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.798-4 GLODER & BRITO ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.002.809-3 MTR-21 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.126-4 CONSTRUTORA HOSS LTDA.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.134-5 CONSTRUTORA HOSS LTDA.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.219-8 HERC 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.220-1 HERC 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.282-1 PATRICIA GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.422-0 LUDIMILA ALINE IZIDRO NIKIFOROS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.431-0 ANTONIO SETIN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.459-0 SOCIEDADE NACIONAL DE CONSTRUCOES E EMPREEND GLOBA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.547-2 EMERSON DE SOUZA MORAES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.548-0 EMERSON DE SOUZA MORAES
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.003.940-0 JOSE ANTONIO DA SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.004.173-1 L A ARQUITHETURA & ASSESSORIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.004.270-3 GILBERTO VILLAR CARAVAGGI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.004.470-6 ADRIANA TABOADA OTERO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.004.485-4 ADRIANA TABOADA OTERO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.004.570-2 CARLA RAMPANI
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.014-5 SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.025-0 SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.027-7 SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.031-5 SAO PAULO TRANSPORTE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.336-5 NIVIA DA SILVA MARTA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.531-7 PEDRO DE ASSIS SOUSA MACHADO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.005.846-4 ALBERTO MAGALHAES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.008-6 TGSP-61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.047-7 ALBERTO ITIMURA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.053-1 GISELLE RODRIGUES MOREIRA ROSA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.171-6 ALBERTO ITIMURA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.307-7 LUDIMILA ALINE IZIDRO NIKIFOROS
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI 14.141/06, FACE A DESISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA PELO(S) INTERESSADO(S).

2025-0.006.343-3 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.346-8 ELVIS CORREIA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.384-0 MIRIAM MARQUEZINI NEGRAO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.980-6 KAL 109 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.006.990-3 KAL 109 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.075-8 KAL 109 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.403-6 CINCO VILAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.404-4 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.406-0 156 AMPARO INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.407-9 VITORIA 34 INCORPORADORA SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.408-7 TGR ENGENHARIA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.409-5 BAROSSI NAKAMURA ARQUITETOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.410-9 ROQUE MARIANO GUILHERME
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.412-5 CARLOS ROBERTO HERNANDES JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.417-6 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.419-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.420-6 WESLEY MALVINO DA SILVA LIMA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.424-9 MANOEL NAVARRO FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2025-0.007.438-9 ALEXANDRE MONACHESI HORSCHUTZ
DEFERIDO
DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14.

2025-0.007.439-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14.

2025-0.007.440-0 LOUISE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALBIERI
DEFERIDO
DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO 57.776/17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO PELO DECRETO 54.787/14

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / JORGE RAMON D’ACOSTA RIVERA

ASSUNTO: Termo do Contrato nº 36/SEGES/2024 (SEI nº 115274725) que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Gestão de Projetos no Setor Público”, pertencente à linha programática desta escola “Gestão Pública Municipal”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP - Termo de Recebimento Definitivo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Em vista do contido no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 129327948, com fundamento no Art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 36/SEGES/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Gestão de Projetos no Setor Público”, pertencente à linha programática desta escola “Gestão Pública Municipal”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP, celebrado com o senhor JORGE RAMON D’ACOSTA RIVERA, inscrito no CPF sob nº ***.255.568-**, visando a celebração do encerramento contratual.

II. PUBLIQUE-SE.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / PRACTE NOVACONT, TREINAMENTOS, GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

ASSUNTO: Termo do Contrato nº 22/SEGES/2024 sob o SEI nº 110748593, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em atividades de consultoria, treinamento, intermediação e agenciamento de serviços educacionais, para a ministração do curso "Compras Públicas Sustentáveis" por TERESA VILLAC PINHEIRO, pertencente à linha programática de Compras Públicas, na Escola Municipal da Administração Pública de São Paulo - EMASP. Termo de Recebimento Definitivo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Em vista do contido no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 127862124, com fundamento no Art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 22/SEGES/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em atividades de consultoria, treinamento, intermediação e agenciamento de serviços educacionais, para a ministração do curso "Compras Públicas Sustentáveis" por TERESA VILLAC PINHEIRO, pertencente à linha programática de Compras Públicas, na Escola Municipal da Administração Pública de São Paulo - EMASP, celebrado com a empresa PRACTE NOVACONT, TREINAMENTOS, GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ Nº 34.568.514/0001-60, visando a celebração do encerramento contratual.

II. PUBLIQUE-SE.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / VERA CRISTINA CASPARI MONTEIRO

ASSUNTO: Termo do Contrato nº 28/SEGES/2024 (SEI nº 111047268), que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Parcerias Contratuais no Setor Público”, pertencente à linha programática desta Escola “Serviços Públicos e Regulação”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP - Termo de Recebimento Definitivo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Em vista do contido no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 129322154, com fundamento no Art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 28/SEGES/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Parcerias Contratuais no Setor Público”, pertencente à linha programática desta escola “Serviços Públicos e Regulação”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP, celebrado com a senhora VERA CRISTINA CASPARI MONTEIRO, inscrita no CPF sob nº ***.086.038-**, visando a celebração do encerramento contratual.

II. PUBLIQUE-SE.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO

ASSUNTO: Termo do Contrato nº 27/SEGES/2024 (SEI nº 111044420), que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Fiscalização de concessões e PPPs”, pertencente à linha programática desta Escola “Serviços Públicos e Regulação”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP - Termo de Recebimento Definitivo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Em vista do contido no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 129321053, com fundamento no Art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 27/SEGES/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Fiscalização de concessões e PPPs”, pertencente à linha programática desta Escola “Serviços Públicos e Regulação”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP, celebrado com a senhora JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO, inscrita no CPF sob nº ***.131.768-**, visando a celebração do encerramento contratual.

II. PUBLIQUE-SE.

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / MARIANA NEUBERN DE SOUZA ALMEIDA

ASSUNTO: Termo do Contrato nº 35/SEGES/2024 (SEI nº 114900620) que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Planejamento e Acompanhamento do Orçamento Público”, pertencente à linha programática desta escola “Orçamento e Finanças Públicas”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP - Termo de Recebimento Definitivo.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I. Em vista do contido no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica em SEI nº 129630391, com fundamento no Art. 2º do Decreto Municipal nº 62.100/2022, AUTORIZO a formalização do Termo de Recebimento Definitivo ao Contrato nº 35/SEGES/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para servidores e servidoras do Município de São Paulo, de ação formativa intitulada “Planejamento e Acompanhamento do Orçamento Público”, pertencente à linha programática desta escola “Orçamento e Finanças Públicas”, no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo - EMASP, celebrado com a senhora MARIANA NEUBERN DE SOUZA ALMEIDA, inscrita no CPF sob nº ***.174.588-**, visando a celebração do encerramento contratual.

II. PUBLIQUE-SE.

Assunto: Demonstrativo das Compras Efetuadas e Serviços Contratados pela Secretaria Municipal de Gestão em conformidade com o Artigo nº 116 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP)

Referência: Julho/2025

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 129910360 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1051259-86.2022.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Américo Rodrigues de Mello (qualificado à fl.01 e às fls.16/20 do documento 096590204), Re-ratifico o cumprimento anterior; RECUMPRINDO-SE a obrigação, apostilando o direito, calculando o subsídio complementar em função da decisão judicial; Observando-se, no que for aplicável, os parâmetros já delineados no doc 096590207, não devendo constituir impedimento ao cumprimento da obrigação, opção pelo regime de subsídio; Elaborando-se a planilha de diferença, descontando os pagamentos já realizados quando do primeiro cumprimento.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130269143 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ADELMO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130260726 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1081342-17.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por ANA CLAUDIA SANTOS SOUSA, brasileira, funcionária pública, portadora da cédula de identidade R.G. (SSP/SP) n.º 30429302- 7, inscrita no CPF/MF sob o n.º 247.026.198-88 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2025, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 24.10.2019, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130269838 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1068340-14.2023.8.26.0053 da 12a Vara da Fazenda Pública, proposta por MARIA IZABEL DE ABREU ALEIXO LOPES, brasileira, Funcionária Pública Aposentada - Enfermeira, portadora da cédula de identidade RG n. 11.827.844-7, inscrita no CPF/MF sob o n. 012.715.158 30 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da autora; Enquadrando-se a autora, a partir de julho de 2025, na Jornada Especial de 40 hs estabelecida pela Lei Municipal 17.403/2020, tornando a opção por tal jornada definitiva desde a assinatura do termo de opção, com a consequente incorporação da jornada no cálculo dos proventos de aposentadoria, observados todos os reflexos legais; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à opção pela jornada especial de 40 horas, adotando-se como termo inicial 11.10.2018 (prescrição quinquenal), ou, se posterior, a data da opção, e como termo final a véspera do cadastramento da ação, ou véspera do pagamento administrativo, se houve. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a diferença não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130266039 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1019415-50.2024.8.26.0053, proposta por ADRIANO ADOLFO LIMA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG nº 56.594.125-2 SSP/SP e do CPF/MF nº 852.413.507-72 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Elaborando-se demonstrativo de valores correspondentes às horas suplementares laboradas, mas não pagas, adotando-se como termo inicial 22.03.2019 (prescrição quinquenal) e como termo final JANEIRO DE 2023.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130264739 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1074621-83.2023.8.26.0053, proposta por Selma Ribeiro Oliveira de Sousa e outros ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo do Adicional de Insalubridade recebido pela parte autora, isto para que seja calculado com base no padrão de vencimento da Lei Municipal n° 13.652/2003 B1-Nível Básico (B1), J-40, elaborando demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 06.01.2018 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do Adicional, e como termo final a data em que a verba deixou de ser paga ou a partir do pagamento do Adicional de Insalubridade de acordo com a Lei Municipal n° 17.722/2021;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130366093 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Ordinária. Autos n° 1022993-84.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IRACEMA SOCORRO DE LIMA, brasileira, servidora pública, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 20.432.621-7, inscrita no CPF/MF sob o n.º 147.908.058-67 ANOTE-SE a decisão nos assentamentos funcionais da autora; Reconhecendo-se a inaplicabilidade do regime de previdência complementar à autora, por ausência de prévia e expressa opção, uma vez que ingressou no serviço público em data anterior à instituição do referido regime; consequentemente, determinar que as contribuições previdenciárias da autora incidam sobre a integralidade de sua remuneração, afastando-se a limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 130186278, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º (Proc. 1065747-41.2025.8.26.0053 - 3ª VFP), proposta por ADRIANO FIORINI KULAIF, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO a cessação dos descontos de imposto de renda dos proventos de aposentadoria do autor.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 130186278;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130188126 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1009526-77.2021.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por WILSON MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, agente de apoio - aposentado, Portador da Cédula de Identidade, RG sob n.º 14.992.982 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 064.063.158-47 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Alterando-se a base de cálculo da hora-trabalho utilizada para recalcular o adicional noturno da parte autora, isto para incluir em sua base de cálculo o padrão de vencimentos e as verbas incorporadas e permanentes, "assim consideradas todas as vantagens financeiras sobre as quais incidiram a contribuição previdenciária e/ou incorporáveis aos proventos de aposentadoria", com reflexos nas férias, terço constitucional e 13° salário; e elaborar demonstrativos das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 18.02.2016 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que a parte autora passou a perceber o adicional noturno, e como termo final o último mês em que recebeu o adicional noturno; OBSERVO QUE NO CASO NÃO HAVERÁ PAGAMENTO EM FOLHA, POIS O SERVIDOR É APOSENTADO; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130187931 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039070-08.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por VALERIA APARECIDA SANCHES, brasileira, solteira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG nº 18.311.759-1, inscrita no CPF/MF nº 087.912.408-32 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente horas extras indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 10.06.2019 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 130364274, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1065743-04.2025.8.26.0053, proposta por MÁRCIA REGINA VALLILO, perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 130364274;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130258750 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1012737-82.2025.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por SANDRA MARIA DOS SANTOS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; computando-se o valor do abono de permanência no cálculo do terço de férias percebido pela parte autora, bem como no cálculo de eventuais férias indenizadas e de outras verbas indenizatórias eventualmente percebidas pela parte autora, especialmente licença-prêmio e horas extraordinárias, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 19/02/2020 (prescrição quinquenal) ou o início da percepção do abono, o que vier depois, e como termo final, a véspera do cadastramento, a data em que a parte autora deixar de receber o abono de permanência por qualquer razão ou a aposentadoria da parte autora, o que vier antes; considerando-se o período entre os termos inicial e final adotados no planilhamento de atrasados, fornecer cópias dos holerites referentes a) aos meses em que o servidor gozou férias; b) aos meses em que houve o pagamento das verbas indenizatórias incluídas no planilhamento; c) aos meses de dezembro de cada ano e d) aos 13o. salários pagos à parte autora; isso para que seja possível comprovar em juízo que o MSP já paga o abono de permanência no 13o. salário e no mês de férias, não havendo diferenças a planilhar;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 130365084, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 5014133-96.2025.4.03.6100, proposta por SILVIA REGINA VALENTIM GOGIEL, perante a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 130365084;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 130311746, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 0001302-31.2025.8.26.0053, proposta por Erilza Maria da Rocha, perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO a cessação dos descontos de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 130311746;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130258023 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053. 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por MARIA VALDA DE CARVALHO ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais dos exequentes; Caso realmente tenha havido cumprimento para os autores do presente na ação coletiva, juntar cópias das planilhas já apresentadas, apontando esse fato; Caso não tenha havido cumprimento anterior, cumprir a obrigação de fazer adotando os mesmos parâmetros observados no cumprimento feito na Ação Coletiva (Processo Administrativo n° 1999-0.229.052-3), ou seja, reequacionar a média aritmética entre receitas e despesas, sem correção destas, aplicando-se para os quadrimestres de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 ( 7,55%), de novembro de 1997 a fevereiro de 1998 (1,18%) e de março a junho de 1998 (1,10%) os percentuais de reajuste pertinentes, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 40%, nos termos do §3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 11.722/1995; Recalculando-se o valor das parcelas mencionadas no artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, desconsiderando-se as compensações dos percentuais elencados no seu artigo 2°, apurando-se, então, a diferença que deverá ser paga da forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/1997, à exceção dos exequentes que já tenham cumprimento da obrigação de fazer em outras ações com a incidência do percentual de 34,18% ou 48,83% para dezembro/94 sem as compensações do artigo 2° da Lei Municipal n° 12.397/1997 e/ou qualquer outra ação em que já tenha obtido o recalculo do artigo 3° da Lei Municipal n° 12.397/97, ante a reinclusão dos percentuais mencionados no artigo 2° desta mesma lei; Cadastrando-se o percentual final alcançado para o presente mês. Destaco que o cumprimento deve ser feito apenas para os vínculos funcionais já existentes à época dos fatos acima referidos, ou seja, não cumprir para os vínculos funcionais de provimento originário iniciados após o fato gerador; Elaborando-se demonstrativos de diferenças devidas os exequentes, mês a mês, adotando-se como termo inicial janeiro de 1995 (em razão da parcela prevista no artigo 2°, I, da Lei Municipal n° 12.397/1997), observando-se os termos iniciais das parcelas da Lei e reajustes quadrimestrais seguintes, e como termo final a véspera dos efeitos financeiros de reestruturação de carreira que tenha absorvido integralmente o índice total e final de reajuste, ou, caso eventualmente não se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste, a véspera do cadastramento. Caso se constate reestruturação remuneratória que tenha absorvido integralmente o índice de reajuste ocorrida antes dos termos iniciais, não há valores pretéritos. Caso a absorção tenha sido parcial, cadastrar em folha o percentual remanescente até absorção futura. Nesses casos, solicito indicar a Lei que promoveu a reestruturação remuneratória, bem como data de opção e o percentual do aumento remuneratório, e juntar demonstrativo de pagamento anterior e posterior às reestruturações, isto para subsidiar a manifestação da Fazenda Pública e para comprovação em Juízo. Ainda, esclareço que devem ser indicados os devidos descontos previdenciários, caso existam valores passados a serem recebidos; Informar se para estes exequentes já houve cumprimento em outro processo, fornecendo os dados; Informar a data de início de exercício dos exequentes. Caso o início de exercício tenha ocorrido após os fatos geradores, não deverá haver cumprimento e isto deve ser esclarecido; Observando-se o teto remuneratório para a aplicação em folha do reajuste (se o caso) e para a elaboração de demonstrativos pretéritos. Caso não existam valores devidos em razão da aplicação do teto remuneratório, informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130187853 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1067690-64.2023.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Luciano Souza Gomes

1. Rerratificar nos assentamentos funcionais:
   Registrando-se a decisão nos dados funcionais da autora.

2. ALTERANDO-SE, caso já não tenha sido feito anteriormente, a partir do presente mês, a folha de pagamento da parte autora para incluir a gratificação por prestação de serviço noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalho, nos termos do artigo 99, II, e 104, da Lei Municipal nº 8.989/79;

3. Implementando-se o pagamento da Gratificação por Serviço Noturno com base no divisor compatível com a carga horária do servidor, a partir do mês corrente, observado: (150)

4. Elaboração de demonstrativo de diferenças:

   • elaborando-se os demonstrativos das diferenças devidas para a parte autora, mês a mês, com os devidos reflexos em 13º salário e férias, adotando-se como termo inicial Outubro/2018 OU o início do cumprimento de horas noturnas, se posterior; e como termo final a véspera do cadastramento OU a data da APOSENTADORIA, se anterior;

   • Deduzindo-se valores eventualmente pagos a maior em função do cumprimento anterior;

   • Indicando-se os descontos previdenciários;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130414500 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por CLAUDETE PESTANA LIDONIS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130396536 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ELOISA MARIA AMIRABILE ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130118481 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1018127-67.2024.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por VERONICA ALVES COSTA, Brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG nº 27573902-8 e do CPF nº 260.829.658-09 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2025, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; o valor da hora trabalho deve se calculado considerando o divisor 150 (não o 240); devem ser computados os reflexos no 13o. salário e terço de férias, bem como no DSR, se a parte receber DSR; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 19.03.2019, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130250248 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por JÚLIO HÉLIO DA SILVA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130413367 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por WEILDIA FATIMA VIEIRA MICHILES ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 130225242, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1060782-54.2024.8.26.0053, proposta por Wilson Ianelli de Souza, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública, TORNO DEFINITIVO o despacho constante no SEI 110352287 publicado no DOC do dia 13/09/2024.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

1. DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 130225242;

2. Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130187838 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ANTONIO MARCOS ARAÚJO CARNEIRO, portador(a) da cédula de identidade RG nº 11815059-5 e inscrito(a) no CPF/MF sob nº 00749504870 ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130409860 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ROZA FILGUEIRA DE SOUSA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130364261 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1092762-19.2024.8.26.0053 - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por HELIO BATISTA ALVES , Brasileiro, Casado(a), técnico de enfermagem , portador do RG nº 63417672-9 e do CPF nº 015.594.735-41, PAULO SERGIO THADEU DE ALMEIDA , brasileiro, Casado, assistente técnico administrativo i, portador do RG nº 11193848-X, do CPF nº 042.624.298-06, ROSE MEIRE FRESNEDA PIERRE, brasileira, Casada, técnica de enfermagem, portadora do RG n. 19194157-8 e do CPF n. 255.542.248-0 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2025, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; devem ser observados os reflexos no 13o. salário e terço de férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 29.11.2019, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130413989 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por RAQUEL MARIA APARECIDA CARLOS FANTAZIA SANTOS ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130178620 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1039271-97.2024.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por IBRAIM JOSÉ GONÇALVES, Brasileiro, casado, auxiliar de enfermagem, portador do RG nº 8.560.229-2 e do CPF nº 947.340.978-87 ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais da parte autora; Concedendo-se, a partir de julho de 2025, a Gratificação por Serviço Noturno, correspondente a 25% do valor da respectiva hora-trabalho noturna, nos termos do previsto no artigo 104 da Lei Municipal n° 8.989/1979, exclusivamente durante os meses em que a parte autora laborar em período noturno - 22h00 às 06h00; devem ser considerados os reflexos no 13o. salário e férias; Elaborando-se demonstrativo dos valores pretéritos devidos em razão do reconhecimento do direito à Gratificação por Serviço Noturno (apenas para os meses em que houve labor em período noturno), adotando-se como termo inicial 10.06.2019, ou, se posterior, a data em que a autora passou a laborar em período noturno, e como termo final a véspera do cadastramento da ação ou, se anterior, o último mês em que a autora laborou em período noturno. Destaco que devem ser indicados os descontos previdenciários. Caso a vantagem não integre a base de cálculo da contribuição previdenciária ou caso a autora tenha optado pela exclusão da verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, solicito informar expressamente.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

DESPACHO

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 130395913 em cumprimento provisório da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida no Cumprimento individual relativo ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 da 3ª VFP, impetrado pelo SINDSEP, tendo por objeto diferenças salariais referentes a outubro e dezembro de 1994. Lei Municipal nº 12.397/1997, proposta por ALICE CONCEIÇÃO DE SOUZA ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora; Aplicando-se os índices de 19,04% para outubro de 1994 e 34,18% para dezembro de 1994, efetuando-se as compensações determinadas pela Lei 12.397/1997; HAVENDO CUMPRIMENTO ANTERIOR NOS MESMOS MOLDES DO NOTICIADO NO SEI 6021.2024/0026014-0 (CONCESSÃO DE REAJUSTES QUADRIMESTRAIS), FAVOR ADOTAR AQUI O MESMO PROCEDIMENTO; no período de maio de 1997 até março de 1998 deve ser considerado o estabelecido pela Lei nº 12.397/1997; DESDE QUE A PARTE AUTORA JÁ TIVESSE VÍNCULO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, elaborar demonstrativo das diferenças de vencimentos em atraso, mês a mês, adotando-se como termo inicial FEVEREIRO DE 1995 e como termo final MARÇO DE 1998, pois a partir de abril de 1998 os salários já foram recompostos pela Lei nº 12.397/1997; SE O EXEQUENTE FOR SERVIDOR ORIGINÁRIO DO ANTIGO SFMSP, CALCULAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APENAS NO PERÍODO APÓS INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO MSP.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Processo: 6014.2025/0002471-7

Interessada: Fernandes Albuquerque Construtora e Incorporadora Ltda.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Doutor Fontes de Resende, nº 129.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 59/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 128473841) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 129362838), em relação à interessada, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.

IV - Em seguida, ENCAMINHE-SE à SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa.

Processo: 6014.2025/0003191-8

Interessada: AMF Incorporação e Administração de Bens Imóveis LTDA.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua São José do Belmonte, nº 425.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 58/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 129315393) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 129359484), em relação à interessada, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.

IV - Em seguida, ENCAMINHE-SE à SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa.

Processo: 6014.2025/0002657-4

Interessada: R.R Empreendimentos e Construção Ltda.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Almeida Brandão, nº 383.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 60/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 129148431) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 129362855), em relação à interessada, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.

IV - Em seguida, ENCAMINHE-SE à SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa.

Processo: 6014.2025/0003199-3

Interessado: NSA Empreendimentos SPE Ltda.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Gonçalo Ferreira, nº 30, Vila Maria Alta.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 61/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 129559603) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 129621557), em relação à interessada, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.

IV - Em seguida, ENCAMINHE-SE à SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa.

Processo: 6014.2025/0003190-0

Interessada: Belmonte Construtora LTDA.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Alméria, nº 292.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 57/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 129316580) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 129359347), em relação à interessada, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.

IV - Em seguida, ENCAMINHE-SE à SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa.

Processo: 6014.2025/0003172-1

Interessada: Inova Vila Maria Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Samurais, nº 605.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 56/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 129317877) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 129359030), em relação à interessada, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.

IV - Em seguida, ENCAMINHE-SE à SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa.

Processo: 6014.2024/0005760-5

Interessado: DSEVEN7 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Fiscalização da destinação de unidades de HIS e HMP - empreendimento localizado na Rua Miguel Mota, n° 616.

DESPACHO SANCIONATÓRIO DE HIS/HMP nº 62/2025

I - À vista dos elementos constantes deste processo, em especial as informações prestadas pelo Departamento de Planejamento Habitacional (doc. 129556631) e o parecer da Assessoria Jurídica (doc. 129626199), em relação à interessada, APLICO SANÇÕES de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa, acrescida de juros e correção monetária, sem prejuízo da futura comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda para apuração dos valores tributários devidos, com fundamento no §2º do art. 117 da Lei Municipal nº 16.050/2014, no art. 48 da Lei Municipal nº 14.141/2006, no Decreto nº 63.130/2024 e na Portaria SEHAB nº 111/2024.

II - Na forma do art. 25 da Lei Municipal nº 14.141/2006, INTIMO a interessada para, em 15 dias corridos, neste processo administrativo sancionador, oferecer defesa, juntar a prova documental pertinente e indicar outras provas que eventualmente pretenda produzir indicando, inclusive, os meios para sua produção, nos termos do art. 47, II, da Lei Municipal nº 14.141/2006 e do art. 11 da Portaria SEHAB nº 111/2024.

III - PUBLIQUE-SE e NOTIFIQUE-SE.

IV - Em seguida, ENCAMINHE-SE à SEHAB/DEPLAN para aguardar a apresentação de defesa.

PROCESSO 7610.2025/0002222-9 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 129244558 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 129036234 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Ipiranga no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 129010161 e contrato de compra e venda disponível em doc. 29010100, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 2873, Operação nº 006, Conta 71086-7, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 129010161, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 23 de julho de 2025.

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROCESSO 7610.2025/0002357-8 - AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE CARTAS E CRÉDITO HABITACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRÉ-HABILITADAS EM LISTAGEM GERADA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 7610.2022/0004900-8, NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA SEHAB/SMDHC/SMADS Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Assunto: Indicação de demanda e autorização de pagamento de Carta de Crédito Habitacional - Modalidade Convencional com Subsídio (inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 60.927/21).

À vista dos elementos contidos nos autos, em especial a manifestação em SEHAB/GAB doc. 129613996 e a indicação realizada pela COHAB-SP ao doc. 129553155 , que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão:

I - AUTORIZO a aquisição do imóvel localizado na Subprefeitura Sé no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) por meio de Carta de Crédito - Modalidade Convencional com Subsídio, conforme doc. 129528000 e contrato de compra e venda disponível em doc. 129527950, a ser destinado a demanda habitacional do município a título de atendimento habitacional definitivo, com base no art. 5º § 3º e art. 12 § 3º do Decreto nº 61.282/2022;

II - AUTORIZO que os recursos necessários para a aquisição do imóvel sejam debitados da conta da Secretaria Municipal de Habitação junto à Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 2873, Operação nº 006, Conta 71086-7, destinada a custódia para apoio à demanda a ser atendida via Programa Pode Entrar - Modalidade Carta de Crédito Habitacional, nos termos da Lei nº 17.638/2021 e do Decreto nº 60.927/2021;

 III - DETERMINO a exclusão da munícipe indicada, conforme doc. 129528000, da lista de demanda por atendimento habitacional definitivo do Município;

IV - Remeta-se à COHAB-SP com a finalidade de adoção das providências e registros pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o SEHAB/DEPLAN, para que se proceda às análises e trâmites pertinentes e para SEHAB/CTS para ciência acerca do atendimento realizado.

 V - Publique-se.

São Paulo, 21 de julho de 2025.

SIDNEY CRUZ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 024/2024-SEHAB.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2024/0001929-0.

OBRA: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES, DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO A2.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130292088) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 025/2024-SEHAB.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2024/0001930-4.

OBRA: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO B1, NA ZONA OESTE DE SÃO PAULO, NA QUAL ENCONTRA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SEHAB.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130311894) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO Nº 028/2024-SEHAB;

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6014.2024/0001933-9.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBJETO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO C4,C5 E C6, NA ZONA OESTE DE SÃO PAULO, NA QUAL ENCONTRA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SEHAB.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130347939) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 023/2024-SEHAB.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2024/0001928-2.

OBRA: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO A1, NA ZONA OESTE DE SÃO PAULO, NA QUAL ENCONTRA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SEHAB.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130306192) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO Nº 032/2024-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6014.2024/0001937-1.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBJETO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO G1 E G2, NA ZONA OESTE DE SÃO PAULO, NA QUAL ENCONTRA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SEHAB.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130381916) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO: 026/2024-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº: 6014.2024/0001931-2.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBRA: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES, DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO B2.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130332192) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO Nº 029/2024-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6014.2024/0001934-7.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBJETO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO F1, NA ZONA OESTE DE SÃO PAULO, NA QUAL ENCONTRA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SEHAB.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130350710) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO Nº 030/2024-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6014.2024/0001935-5.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBJETO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO F2 E F3, NA ZONA OESTE DE SÃO PAULO, NA QUAL ENCONTRA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SEHAB.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130377494) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

INTERESSADO: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

TERMO DO CONTRATO Nº 027/2024-SEHAB.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 6014.2024/0001932-0.

CONTRATADA: HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBJETO: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORREÇÃO, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES DE SEGUNDO ESCALÃO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, A SER REALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL SAPÉ, BLOCO C1,C2 E C3, NA ZONA OESTE DE SÃO PAULO, NA QUAL ENCONTRA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SEHAB.

ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

DESPACHO

À vista das informações constantes do presente, notadamente da manifestação de SEHAB/OBRA sob doc. nº (130343955) e com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do Art. 140 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores e no Artigo 50 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações posteriores, DEFIRO a solicitação feita pela Contratada HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Em conseqüência, AUTORIZO a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

6014.2025/0005161-7 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Despacho deferido

Defiro a aprovação ambiental da regularização fundiária do Núcleo “AC. R. Estado do Amazonas”, no âmbito do Processo Administrativo nº1996-0.013.063-9, conforme preconiza o §2° do art. 35 da Lei Municipal 17.734/22.

6027.2025/0003653-8 - Fundos Municipais: Solicitação de Recursos

Despacho deferido

Interessados: GABINETE DO SECRETÁRIO, SVMA, CONSELHO GESTOR DO FMSAI

DESPACHO: À vista do solicitado pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA no presente Processo (130044504), considerando a manifestação da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI 130090903, que acolho, considerando que a solicitação consiste meramente no remanejamento entre ações aprovadas pelo Conselho Gestor para o Plano de Investimentos do FMSAI 2025, conforme Resolução 103 127549329, e, considerando otimizar a execução da Pasta, AUTORIZO “ad referendum” do Conselho a Modificação do Plano do FMSAI 2025 da SVMA, conforme apresentado no presente Processo, para Suplementar R$ 3.664.300,66 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais e sessenta e seis centavos) na dotação 86.27.18.541.3005.1702.44.90.51.00.08, R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação 86.27.18.541.3005.1703.44.90.51.00.08, R$ 2.073.614,83 (dois milhões, setenta e três mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e três centavos) na dotação 86.27.18.541.3005.1704.44.90.51.00.08, anulando R$ 3.945.722,10 da dotação 86.27.18.541.3005.1702.44.90.61.00.08 e R$ 1.892.193,39 da dotação 86.27.18.541.3005.1702.44.90.39.00.08.

I - Publique-se

II - Encaminhar para SVMA/CAF/AT para prosseguimento.

Sidney Cruz

Secretário Municipal da Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI

Portaria SEHAB nº 77 de 01 de Agosto de 2025

Considerando o disposto nos artigos 48 a 53, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, este Conselho Gestor tem por finalidade a subscriçao ds Planos de Urbanizaçao referentes aos assentamentos contidos na ZEIS 1-520680 Morro dos Macacos, localizada no território de administração da Subprefeitura Regional da Cidade Ademar.

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, de 31 de Março de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, de 23 de dezembro de 2013,e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º,que estabelece a possibilidade de constituiçao de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para os Conselhos Gestores de ZEIS 1-520680,

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir comissão eleitoral e tornar público o regulamento do processo de eleiçao dos representantes da sociedade civil que integrarão Conselho Gestor previsto no artigo 48 da Lei Municipal número 17.975 de 08/07/2023, para a área Morro dos Macacos, demarcada como ZEIS 1-520680

Art. 2º. O conselho gestor sera composto por no máximo 03 (tres) membros titulares representantes da sociedade civil, suplentes e igual numero de representantes do Poder Público

TITULO I - DA COMISSÃO ELEITORAL

Art.3º. Compõem a Comissão Eleitoral:

I - Os seguintes representantes do Poder Público:

1) Leila Oliveira Américo - RF 948.660.7

2) Maria Lucia Viana - RF 308.175.3

II - Os seguintes representantes da sociedade civil, indicados em reunião designada para este fim da ZEIS 1-520680

1) Thifanny Silva de Andrade CPF:234.067.198-13 RG: 52.662.000-6

2) Guilherme Frederico Salgado Dias CPF: 427.880.178-55 RG: 37.967.654-0

Parágrafo Único: Os membros da Comissão Eleitoral representantes dos moradores não poderão se candidatar ao Conselho Gestor.

Art.4º. Compete à Comissão Eleitoral:

1. Organizar e acompanhar o processo eleitoral;

2. Criar condições para que o processo eleitoral aconteça com transparência;

3. Distribuir material de divulgção e afixar os resultados em locais visiveis;

4. Realizar as inscrições das candidaturas;

5. Lavrar ata de abertura e encerramento do processo eleitoral;

6. Lacrar e preservar as urnas eleitorais;

7. Receber e acompanhar a listagem de votação no dia da eleição;

8. Tornar publico o resultado da eleição

Parágrafo Único - Os documentos produzidos durante o processo eleitoral serão encartados em processo administrativo autuado para este fim pela Secretaria Municipal de Habitaçao.

TITULO II - DO REGULAMENTO DO PROCESSO EEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

CAPITULO I - DAS CANDIDATURAS

Art.5º. Integrarão o conselho gestor na qualidade de representante da sociedade civil 03 (tres) conselheiros(as) e seus respectivos suplentes,observada, na composição e presença de:

I - No mínimo 3 (três) integrantes titulares e seus respectivos suplentes;

II - Ser maior de 18 anos;

III - Apresentar Carteira de Identidade (RG) no ato da inscrição:

Parágrafo Único: A definição de quem será titular e quem será suplente,será através do número de votos que cada candidato (a) receberá.

Art.6º. Para se inscrever na qualidade de morador (a) o candidato (a) deverá:

I - Antes de efetuar a inscrição os/as interessados/as deverão conhecer o Regulamento e certificar-se de que preenchem os requisitos exigidos.

II - Preencher os instrumentais vigentes e estipulados pela Secretaria Municipal de Habitação e entregar as cópias dos documentos solicitados de acordo com os incisos V e VI deste artigo, no dia 12 de agosto de 2025, no endereço Avenida Alda, número de referência 2.100 - São Paulo-SP (Plantão Social) Canteiro de Obras Morro dos Macacos, das 10:00 as 12:00 e das 13:30 às 16:00 horas.

III - Ser maior de 18 anos.

IV - Ter disponibiidade para participar das reuniões do Conselho Gestor, bem como de eventos pertinentes a desempenho da função de Conselheiro.

V - Entregar uma copia dos documentos pessoais (RG e CPF).

VI - Apresentar uma cópia do comprovante de endereço do/a candidato/a. A comprovação de endereço para o segmento morador/a poderá ser feita também por cartão da Unidade Básica de Saúde (UBS), que conste o endereço do candidato/a a conselheiro/a ou declaração de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no qual o morador seja atendido o ainda, declaraçao da escola em que mantém vínculo, que será objeto de análise pela Comissão Eleitoral.

VII - Residir em perímetro de abrangência da ZEIS 1-520680, há no mínimo 3 (três) anos.

VIII - Assinar autorização de imagem a título gratuíto e sem fins lucrativos,para divulgação no Conselho Gestor da ZEIS 1-520680. No momento da inscrição, será registrada a foto do (a) candidato (a), para divulgação nas peças publicitárias do conselho.

Parágrafo Único: A comprovação do tempo de moradia, poderá ser feita através da apresentação de documentos citados no inciso VI deste artigo e tempo pela consulta de cadastro do/a candidato/a no Sistema de Informaçao da Secretaria Municipal de Habitação, HabitaSampa.

Art.7° As inscrições serão unicamente realizadas por comparecimento pessoal dos candidatos/as, vedada a inscrição por procuração.

CAPÍTULO II - DO CRONOGRAMA DAS INSCRIÇÕES E ELEIÇÕES

Art. 8º. O período de inscrições dos/as candidatos/as a Conselheiros/as representantes da sociedade civil aconterão em 12 de agosto de 2025, no endereço Avenida Alda, nº de referência 2.100 - São Paulo-SP (Plantão Social) Canteiro de Obras Morro dos Macacos, no horário compreendido das 10:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:00 horas.

Art. 9º. A divulgação da relação de candidatos será realizada por meio de cartazes que serão afixados em locais públicos e panfletos a serem distribuídos no território delimitado no art. 1º da presente Portaria.

§ 1º Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias.

§ 2° Após a reabertura do prazo para inscrição, não sendo alcançado o mínimo de 50% de candidatura de mulheres, o processo eleitoral para outro gênero, observada a ordem de classificação.

Art. 10º. A eleição ocorrerá no dia 06 de setembro de 2025 , no endereço Avenida Alda, nº de referência 2.100 - São Paulo- SP, (Plantão Social) Canteiro de Obras Morro dos Macacos , no horário compreendido das 09:00h às 17:00h.

Art. 11º. Serão admitididos dois fiscais, para acompanhamento do processo eleitoral, os quais deverão apresentar comprovação de residência no perímetro da intervenção prevista.

I - Os membros da comissão eleitoral não poderão ser fiscais.

II -Os fiscais indicados deverão comparecer ao local da votação uma hora antes, para acompanhamento do processo eleitoral.

CAPÍTULO III - DOS ELEITORES

Art. 12º. Para ser admitido como eleitor, o/a interessado/a deverá:

I - Apresentar comprovante de endereço, conforme descrito no art. 6º, inciso VI,comprovando sua moradia dentro do perímetro de intervenção;

II - Ser maior de 16 anos;

Art. 13°. No dia da eleição, o/a eleitor/a terá que apresentar um documento oficial com foto;

Parágrafo Único: serão considerados para fins de identificação os seguintes documentos:Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de validade, Carteira deTrabalho e Previdência Social (CTPS) e documento de identificação expedido por Conselho de Classe.

Art. 14º. A cada eleitor será permitida a escolha de apenas um candidato/a por segmento,conforme disposto nos itens I e II do art. 5º

Parágrafo Único: As cédulas de votação que possuírem mais de 1(um) nome assinalado serão anuladas.

CAPÍTULO IV - DA PROPAGANDA

Art.15º. A propaganda dos candidatos somente será permitida na data que antecede o período de inscrição até às 23. 59 h. do dia 05 de setembro de 2025.

Art.16º. Não será tolerada propaganda:

I - De guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classe;

II - Que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

III - De incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - De instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V - Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa,sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI - Que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ousinais acústicos;

VII - Por meio de impressos ou de objeto, que pessoa inexperiente ou rústica possaconfundir com moeda;

VIII - Que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipaisou a outra qualquer restrição de direito;

IX - Que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgão ou entidadesque exerçam autoridade pública;

X - Que utilize os nomes e marcas que façam alusão à PMSP (Prefeitura Municipal de São Paulo), Comissão Eleitoral, demais órgão públicos, assim como partidos políticos.

Art.17º. No dia da eleição, não será permitida propaganda dos candidatos no interior do local de votação.

CAPÍTULO V - DA CONTAGEM DOS VOTOS

Art. 18º. A contagem de votos será realizada pela Comissão Eleitoral devidamenteacompanhada pelos fiscais nomeados, imediatamente após o encerramento da votação, no mesmo local.

Art. 19º. Será considerado Voto Válido aquele em que o eleitor morador da área, assinalar na cédula apenas 01(um) candidato.

Art. 20°. Será considerado Voto Branco, aquele em que o eleitor não tiver manifestado ou preenchido um dos campos da cédula de votação.

Art. 21.º Será considerado Voto Nulo quando houver rasura na cédula, ou ainda qualquer alusão (nomes, marcas, mensagens ou assinatura), que não corresponda à formalidade requerida.

Art. 22º. Serão considerados eleitos os candidatos por segmento que tiverem o maior número de votos, e assim sucessivamente, até completar o número de vagas por segmento, observando o Decreto 56.021/2015.

§ 1º - Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo na área de intervenção, mediante a comprovação;

§ 2º - Não será permitida a suspensão dos trabalhos de apuração durante a contagem devotos constantes nas urnas, sendo contados os votos até o fim.

Art. 23º. Nos termos do disposto no Decreto n° 56.021/2015, o resultado será publicado em 02 (duas) listas, contendo:

I - Na primeira, a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos;

II - Na segunda, a classificação final, aplicando-se a exigência do mínimo de 50% de vagas preenchidas por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido maior votação do que as mulheres classificadas.

Art. 24º. Terminada a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral contabilizará os votos apurados e proclamará os candidatos eleitos que somarem o maior número de votos, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 56.021/2015, mediante a lavratura de ata do processo eleitoral e seus resultados.

Art. 25º. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo.

CAPÍTULOVI - DOS RECURSOS

Art. 26º. Qualquer candidato poderá interpor recurso do resultado do pleito, dirigido à Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis da divulgação do resultado no Diário Oficial.

§ 1º - A Comissão Eleitoral julgará o recurso, no prazo de dois dias úteis, e fixará o teor dadecisão em Diário Oficial.

§ 2º - As cédulas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até a proclamação final do resultado, a fim de garantir eventual recontagem de votos.

§ 3º - A Comissão Eleitoral comunicará por escrito ao Secretário Municipal da Habitação quanto ao resultado da eleição.

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27º. Publicado o resultado da eleição, o Conselho Gestor será instalado por portaria da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 28º. Os membros do conselho Gestor não receberão remuneração de qualquer espécie e natureza pelas atividades exercidas.

Art. 29º. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral, com recurso, no prazode 48 (quarenta e oito horas), ao Secretário Municipal de Habitação.

Art. 30 º. A estrutura do conselho gestor, as atividades, os processos de reeleição, bem como seu funcionamento, serão definidos em Regimento Interno do Conselho Gestor.

Art. 31º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAPELA DO SOCORRO

6016.2025/0097921-1

PORTARIA n.º 01, de 31 de julho de 2025.

O Diretor de Escola da EMEI Viriato Correia no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, alterada pela Lei n.º 13.519/03 e o disposto no Decreto n.º 43.233/03

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

Nadja Nara Nascimento Engler, R.F. 678.909.9/3

Jacqueline Borges de Moura, R.F. 728.561.2/1

Carlos Augusto da Silva, R.F. 882.682.0/2

II - A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao contido no Processo SEI n.º 6016.2025/0097921-1,

devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.

III - Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sonia Sueli Farina Leite

Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2025/0000008-8

PORTARIA Nº 229 DE 04 DE AGOSTO DE 2025

6016.2019/0069169-1

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pelas Portarias nº 01/2020, publicada no DOC de 03/06/2020, página 10, nº 60/2021, publicada no DOC de 18/05/2021, página 11, nº 13/2022, publicada no DOC de 16/02/2022, página 12, nº 02/2023, publicada no DOC de 07/01/2023, página 18, e nº 199/2024, publicada no DOC de 03/07/2024, página 12, referente ao CEU EMEI JARDIM PAULISTANO

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o(s) servidor(es):

Debora Borges Barreto da Silva 821.219.8/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 2º Incluir na comissão o(s) servidor(es):

Patricia da Silva 879.346.8/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes nas Portarias nº 01/2020, nº 60/2021, nº 13/2022, nº 02/2023 e nº 199/2024.

Jussara Maciel Messias Rubin Cardoso- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA

SEI Nº 6016.2025/0086687-5

PORTARIA Nº 02 DE 29 DE JULHO DE 2025

A Diretora de Escola da EMEF JEAN MERMOZ, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- Patrícia Fernandes Domingos Fraga, R.F. nº 748.530.1;

- Mariany Aparecida Santana Lacerda, R.F. nº 945.766.6;

- Julio Samuel de Mello Sobral, R.F. nº 730.073.5

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0086687-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lais Abenza Pitombo

DIRETORA DE ESCOLA

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI 6016.2025/0063293-9

Assunto: CADASTRO UNICO DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS

Interessado: INSTITUTO MUSICAÇÃO

Com fundamento no Decreto nº 52.830/11, Portaria SMG nº 34/2017 alterada pela Portaria SMG nº 10/2018 e Portaria SEGES nº 45/2022 nos termos da manifestação do Setor de Parcerias/CENTS, Setor de Parcerias/Contabilidade e Setor Jurídico, DEFIRO a inscrição do INSTITUTO MUSICAÇÃO - CNPJ 55.160.769/0001-69, no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Marcia Marques dos Santos- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

Processo SEI 6016.2025/0076131-3

Assunto: CADASTRO UNICO DAS ENTIDADES PARCEIRAS DO TERCEIRO SETOR - CENTS

Interessado: ASSOCIAÇÃO RAFAEL RODRIGUES SILVA

Com fundamento no Decreto nº 52.830/11, Portaria SMG nº 34/2017 alterada pela Portaria SMG nº 10/2018 e Portaria SEGES nº 45/2022 nos termos da manifestação do Setor de Parcerias/CENTS, Setor de Parcerias/Contabilidade e Setor Jurídico, DEFIRO a inscrição da ASSOCIAÇÃO RAFAEL RODRIGUES SILVA - CNPJ 73.863.235/0001-80, no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS.

Marcia Marques dos Santos- Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA

PROCESSO SEI 6016.2020/0103339-8

ASSUNTO: DESPACHO AUTORIZATÓRIO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

I - À vista dos elementos que instruem o presente e no exercício das atribuições legais que me foram delegadas pelo Título de Nomeação nº 68, de 19 de janeiro de 2017, e pela Portaria5.318/2020 , AUTORIZO o aditamento do Contrato 03/DRE-IQ/2021, Empresa Patrimonial Sistema Monitorados de Alarme Ltda, CNPJ 06.278.955/0001-91, prorrogação de vigência, que se encerra em 23/09/2025, por mais 12 (doze) meses, pelo período de 24/09/2025 a 23/09/2026. O valor do contrato para prorrogação pelo período de 12 (doze) meses é de R$280.715,76 (duzentos e oitenta mil setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos); sendo para o ano de 2025 o valor de R$75.637,30 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos) e para o período de 01/01/2026 a 23/09/2026 o valor de R$205.078,46 (duzentos e cinco mil setenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

II - Desta forma, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho, nos termos do Decreto Municipal 58.070/2018 no valor de R$280.715,76 (duzentos e oitenta mil setecentos e quinze reais e setenta e seis centavos) , onerando dotação orçamentária 16.19.12.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001 0, sendo:

2025: R$75.637,30 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta centavos);

2026: R$205.078,46 (duzentos e cinco mil setenta e oito reais e quarenta e seis centavos);

III - Ficam designados fiscais do referido Contrato, que exercerão toda e qualquer ação de orientação geral e fiscalização contratual nos termos do Decreto nº54873/14 e Portaria SF 170/2020, no âmbito de suas competências:

Fiscal: Renata Costa dos Santos, RF 798.874-5; Primeiro suplente: Sandra Almeida Severo Martines Garcia, RF 808.975-2 ; Segundo suplente: Luciana de Almeida Peixinho, RF 660.313-1

IV - Publique-se.

V - Após, à DIAF/Finanças para emissão da respectiva Nota de Empenho e demais providências que julgar necessárias.

Marcia Marques dos Santos - Diretora Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MIGUEL

PORTARIA Nº 287, de 04 de agosto de 2025

6016.2024/0155719-0

O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 524, de 12/12/2024, publicada no DOC de 16/12/2024, pág. 25-26, referente ao SEI nº 6016.2024/0155719-0,

RESOLVE:

Art.1º Excluir da Comissão os servidores: Carlos Aparecido Ferreira, RF 604.131.1/3 e Fernanda Medeiros Bezerra das Neves, RF 721.704.8/1.

Art.2º Incluir na Comissão os servidores: Elisangela Alves Ribeiro, RF 721.753.6/1 e Luiz Cláudio Cavalcante, RF 667.033.4/3.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 524/2024.

Jair Sipioni - RF: 551.809.1/2

Diretor Regional de Educação

Interessado: EMEI RICARDO GONÇALVES

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

Nº DO PROCESSO 6016.2025/0092011-0

Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no Memorando Nº 23 (Documento SEI Nº 129462828), com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF nº 90/2022, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I (Documento SEI Nº 129463037) por se tratar de bens irrecuperáveis;

II - PUBLIQUE-SE;

III - Após, encaminhar ao Setor de Bens Patrimoniais da DRE-PJ para demais providências pertinentes.

Wagner Barbosa de Lima

Diretor Regional de Educação

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO

PROCESSO Nº 6016.2025/0096029-4

PORTARIA Nº 214, 04 DE AGOSTO DE 2025.

O Diretor Regional de Educação em Substituição da Diretoria Regional de Educação Santo Amaro , no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- GILMARA APARECIDA GUEDES DOS SANTOS DADIE, R.F. nº 770.563.8/1;

- ANA CRISTINA SANTOS, R.F. nº 751.104.3/1;

- MAURIEN ROSE YLLANA GRIGOLI, R.F. nº 745.908.4/1.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI nº 6016.2025/0096029-4, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Patrícia Freire dos Santos Horta

Diretor Regional de Educação - Substituto

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

6016.2025/0097253-5

PORTARIA Nº 322/2025 de 31/07/2025

A Diretora Regional de Educação de São Mateus, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03

RESOLVE

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro nomeado e secretariada pelo último:

- VANESSA VILLAS BOAS, R.F. n° 780.387.7/1;

- DENISE ALVES DE SANT’ANA, R.F. n° 808.009.7/1;

- CRISTIANE FERREIRA CHAGAS, R.F. n° 570.266.6/3.

Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no Processo SEI 6016.2025/0097253-5, devendo apresentar o relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.

Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELAINE CRISTINA GARCIA TAVARES DA SILVA

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 7.578, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

SEI 6016.2024/0037645-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que lhe representou a Coordenadoria Pedagógica, por meio do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - COPED/NAAPA, com vistas à formalização do Termo de Colaboração entre a administração pública e a organização selecionada e

CONSIDERANDO:

- o estabelecido pelos documentos editalícios do Chamamento Público nº 05/SME/2024

- o Parecer Final da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria SME Nº 8.320/2024 (SEI 116773817)

- a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e regulamentações correlatas

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Marcia Andrea Bonifacio da Costa Oliveira, RF 776.487.1, Gestora da Parceria.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria:

- Presidente da Comissão: Fernanda Gonçalves Volcof, RF 727.943.4 (SME/COPED/NAAPA)

- Alex Benjamim de Lima, RF 777.264.5 (SME/COPED/NAAPA)

- Gabriella Ferreira Lopes de Oliveira, RF 889.420.5 (SME/COPED/NAAPA)

- Daniela Gavião, RF 893.209-3 (SME/COPED)

- Kauan Espósito da Conceição, RF 822.557.5 (SME/COPED)

- Gerson Alves de Oliveira, RF 801.572.4 (SME/CONT/DICONT)

- Maria Gildete Pereira Careli , RF 729.719.0 (SME/CONT/DICONT)

- Larissa Gabriele Pirão Vruck, RF 780.501.2 (SME/COGED)

- Eleine Santiago Lourenço, RF 781.553.1 (SME/COGED)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 130375201

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO NO DOC DE 12 DE MAIO DE 2025.

PORTARIA SME Nº 7.579/2025

SEI Nº 6016.2025/0079084-4

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Constituição Federal, em seus artigos seus artigos 196 e 205;

- a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em especial seu artigo 7º;

- o Decreto Federal nº 6.286, de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 16.710, de 2017, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, e dá outras providências;

- o Decreto Municipal n° 58.514, de 2018, que aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030;

- a Lei Municipal nº 17.089, de 2019, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas no Município de São Paulo, no seu artigo 6º, inciso IX;

- os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que, em sua ODS 3, meta 5, asseveram a importância do cuidado com a Saúde e o Bem-estar e reforçam a importância da prevenção e do tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool;

- a Matriz de Saberes, contida no Currículo da Cidade de São Paulo, que busca desenvolver com nossos estudantes o pensamento científico, crítico e criativo; a resolução de problemas; a comunicação; o autoconhecimento e autocuidado; a autonomia e a determinação; a responsabilidade e a participação; a empatia e a colaboração,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a dispensa de ponto dos dias e horas coincidentes com o Encontro Formativo da metodologia do Programa Federal de Prevenção “Elos - Construindo Coletivos 3ª Edição”, aos servidores da Rede Municipal de Ensino indicados pelas Unidades Educacionais participantes do 1º grupo formativo de maio de 2025. O encontro formativo tem carga horária de 16h (dezesseis horas) presenciais, distribuídas em dois dias, nos períodos da manhã e da tarde, e a presença será verificada pela lista presencial nos períodos da formação.

Art. 2º O encontro formativo ocorrerá no polo de formação, com a indicação de cada Unidade Educacional e a relação dos servidores participantes.

Polo Único

Datas - 14 e 15/05/2025 Horário - das 8h00 às 17h00

Local - CEFORP (Centro de Formação de Professores da Secretaria Municipal de Educação) Endereço: Rua Estado de Israel, 200 - Vila Clementino, São Paulo/SP - 04022-000

Art. 3º A formação da metodologia do Programa de Prevenção Elos - Construindo Coletivos é promovida pelo Núcleo Intersecretarial Saúde na Escola (NISE), da Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados (COCEU), e a promoção dos cursos de formação para as Unidades Educacionais está sob a responsabilidade dos Formadores dos Programas Federais de Prevenção das 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação.

Art. 4º A dispensa de ponto ficará condicionada à entrega à Chefia Imediata do comprovante de presença correspondente às 16h (dezesseis horas) de formação, além da apresentação da publicação da Portaria de Dispensa de Ponto no DOC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI: 130376329.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA SF nº 202, de 31 de julho de 2025

Republicação por ausência das tabelas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

2. A concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subsequentemente publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade mínima de 1 (um) ano, estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/94).

3. O cálculo do reajuste dos contratos de execução de obras públicas, cuja vigência ultrapassem janeiro de 2014 e que tenham seguido a Orientação Normativa JOF nº 001, de 27/06/2014, deverá considerar o índice de preços de obras públicas da Tabela I.

Tabela I (130258299)

Tabela II (130259570)
Tabela III (130259751)

PORTARIA SF nº 203, de 31 de julho de 2025

Republicação por ausência das tabelas.

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 3° do artigo 14 da Lei n.º 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como o Decreto n.º 53.151, de 17 de maio de 2012 e alterações, e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 11 de maio de 2016;

RESOLVE:

1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2025 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF n.º 257/83, observando-se, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1. Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Tabela I (130260666)
Tabela II (130260747)
Tabela III (130260794)

COMUNICADO

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir de 05/08/2025.

Nome do advogado: Dr(a) Cassiana Ferreira Barbosa

CPF nº xxx.308434-xx

OAB/PE nº 66.116

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora
Data: 14 de agosto de 2025 Hora: 09h30
Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sessão 1
591 ª Sessão Ordinária

PA: 6017.2022/0021390-1
Recorrente: EDIFICIO ARCOVERDE BUSINESS
CNPJ: 22.985.115/0001-15
Relator: Jonathan Barros Vita
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 013.007.0784-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0785-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0786-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0787-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0788-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0789-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0790-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0791-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0792-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0793-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0794-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0795-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0796-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0797-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0798-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0799-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0800-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0801-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0802-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0803-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0804-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0805-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0806-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0807-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0808-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0809-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0810-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0811-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0812-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0813-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0814-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0815-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0816-6 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0817-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0818-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0819-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0820-4 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0821-2 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0822-0 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0823-9 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0824-7 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0825-5 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0826-3 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0827-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0828-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0829-8 EXERCÍCIO 2021 NL 01 , IPTU/NL SQL 013.007.0830-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01 e IPTU/NL SQL 013.007.0831-1 EXERCÍCIO 2021 NL 01

PA: 6017.2025/0021094-0
Recorrente: PARQUE MORUMBY ADMINISTRAÇÃO LTDA
CCM: 1.014.295-9
CNPJ: 62.693.692/0001-58
Advogado(s): Dr(a) Paulo Eduardo Ribeiro Soares (OAB 155.523) Subseção (SP); Dr(a) Marcio Augusto Athayde Generoso (OAB 220.322) Subseção (SP).
Relator: André Luís Galvão de França Filho
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.819.982-1, ISS/AII 6.819.984-8, ISS/AII 6.819.985-6, ISS/AII 6.819.986-4, ISS/AII 6.819.987-2, ISS/AII 6.819.988-0 e ISS/AII 6.819.991-0

PA: 6017.2025/0010070-3
Recorrente: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 28 ? EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L
CCM: 4.499.179-7
CNPJ: 15.118.335/0001-86
Advogado(s): Dr(a) José Luiz Crivelli Filho (OAB 306.831) Subseção (SP); Dr(a) Daniel Vitor Bellan (OAB 174.745) Subseção (SP); Dr(a) João Victor Rozental Leal (OAB 489.744) Subseção (SP).
Relator: Bruno Damasceno Ferreira Santos
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.884.320-8 e ISS/AII 6.884.321-6

PA: 6017.2024/0062244-9
Recorrente: TARJAB ? FREGUESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
CNPJ: 31.728.560/0001-90
Advogado(s): Dr(a) Rodrigo Antonio Dias (OAB 174.787) Subseção (SP).
Relator: Bruno Damasceno Ferreira Santos
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 107.435.1258-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01

PA: 6017.2025/0023548-0
Recorrente: JAGUAR GROWTH INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.
CCM: 5.285.896-0
CNPJ: 22.953.274/0001-38
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.884.107-8, ISS/AII 6.884.108-6 e ISS/AII 6.884.109-4

PA: 6017.2025/0023661-3
Recorrente: VALDIR JOSE DA SILVA
CPF: ***.236.948-**
Relator: Semíramis de Oliveira Duro
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 155.194.0049-1 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.194.0049-1 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.194.0049-1 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.194.0049-1 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.194.0049-1 EXERCÍCIO 2023 NL 02 , IPTU/NL SQL 155.194.0049-1 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 155.194.0049-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

PA: 6017.2025/0005965-7
Recorrente: MARTIM PRADO MATTOS
CPF: ***.793.328-**
Advogado(s): Dr(a) Eduardo Chulam (OAB 257.347) Subseção (SP).
Relator: Marina Vieira de Figueiredo
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.269-3

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 130501761

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 85/2025 (130389638) e às informações sintetizadas em 130501349, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 3.916,00 (Três Mil e Novecentos e Dezesseis Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 130392221, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 65.956/2025 (130393778), referente à concessão de diárias ao servidor Antonio Alves Rodrigues, RF 686.954.8, CPF nº XXX.648.168-XX, para deslocamento no período de 03 à 08/08/2025 para participação no Fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado em Brasília/DF, respeitando-se o princípio da anualidade.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2025/0024180-3, em nome de Luis Felipe Vidal Arellano, no dia 30/07/2025, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 130500317

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 80/2025 (130399039) e às informações sintetizadas em 130499780, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 3.916,00 (Três Mil e Novecentos e Dezesseis Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 130400290, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 65.972/2025 (130400989), referente à concessão de diárias ao servidor Antonio Alves Rodrigues, RF 686.954.8, CPF nº XXX.648.168-XX, para deslocamento no período de 24 à 29/08/2025 para participação na 10ª Reunião Serviços Financeiros do GTI Declarações IBS/CBS a ser realizada em Brasília/DF, respeitando-se o princípio da anualidade.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 130500766

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 76/2025 (130483522) e às informações sintetizadas em 130499280, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais), conforme cálculo demonstrado em SEI 130494907, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 66.173 (SEI 130497523), referente à concessão de diárias ao servidor Alexandre da Silva Schneider, RF 816.749-4, CPF nº XXX.842.889-XX, para deslocamento no período de 11/08/2025 a 14/08/2025, para participação na 2ª Reunião do GT-03 - Declarações IBS/CBS (Sub GT Serviços Financeiros), a ser realizada em Belo Horizonte/MG, respeitando-se o princípio da anualidade.

Especificação

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 130496480

Síntese (Texto do Despacho Original)

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Assunto: Adiantamento - Diárias

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2025 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 84/2025 (130401642) e às informações sintetizadas em 130495953, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 2.850,00 (Dois Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 130402894, onerando a dotação orçamentária nº 17.10.04.122.3024.2.100.33901400.00.1.500.9001.0, consoante Nota de Reserva nº 65.978/2025 (130403258), referente à concessão de diárias ao servidor José Alberto Oliveira Macedo, RF 686.366.3, CPF nº XXX.620.917-XX, para deslocamento no período de 04 à 08/08/2025 para participação no Fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária a ser realizado em Brasília/DF, respeitando-se o princípio da anualidade.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2025/0035789-5. NADA A DEFERIR por se tratar de informação trazida em denúncia fiscal. Por ora, nenhuma providência a ser tomada, tendo em vista que o denunciado - CCM 3.974.159-1 - encontra-se com inscrição ativa na JUCESP, de modo que, as informações disponíveis são as mesmas assentes em nossas bases cadastrais, bem como não foi apresentado documento comprobatório de propriedade do imóvel pelo denunciante. Apresentou espelho de IPTU referente ao SQL 090.346.0146-3 (complemento "vaga").

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. 24 de Agosto, 100, Bl. C, Apto. 14, Guaianazes (Cj. Hab. Faz. do Carmo)
INTERESSADA: DIANA DA SILVA (CPF: XXX.229.488-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041102-4
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025
DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 238, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gaspar Becerra, 296, Bl. C, Apto 22, Guaianazes (Conjunto Habitacional SP Guainazes I - APOMI - Q.D L.02)
INTERESSADA: SONIA MARIA SANCHES SILVA (CPF XXX.161.068-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041095-8
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025

DESPACHO
Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 247, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU 
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Valsa Chorosa, 228 - Jardim Borba Gato - CEP: 04872-150 - São Paulo/SP
INTERESSADO: Valdemir Jesus Santos (CPF XXX.740.218-XX) 
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041289-6 
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025 
DESPACHO: Solicitação INDEFERIDA. O local indicado no documento SEI! 130413290 (Rua Valsa Chorosa nº 228) corresponde a parte do lote 25 da QD. D do loteamento Jardim Ellus, entretanto, o Contrato de Compromisso de Compra e Venda 130413266 se refere a parte do lote 27 da QD. D do mesmo loteamento. 
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DESPACHO - ALTERAÇÃO CARTOGRÁFICA DO LOTE DO MAPA DIGITAL

IDENTIFICAÇÃO

SQL DO IMÓVEL: 103.025.3206-3 e 3207-1
NOME DO INTERESSADO: SATELITE ELETRONICA LTDA, ALFREDO LUIZ KUGELMAS
CPF / CNPJ: 001.060.708-00

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0026568-0

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025

LEGITIMIDADE

( X ) Cadastrado em nome do proprietário ou compromissário
( ) Comprovada pelo documento
( ) Não comprovada

DESPACHO

DECLARAÇÃO ACEITA

Identificados e representados os polígonios dos lotes fiscais 103.025.3206-3 e 103.025.3207-1 no Geosampa atendendo a petição inicial.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Circular/R. A, 133, Bl. 10, Apto. 61, Jd. Esmeralda (Cj. Hab. SP - Butantã D - Q.A L.02)
INTERESSADO: PAULO IOSHITOMO IMON BORGES (CPF XXX.077.378-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041442-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 201.115.0001-8.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Luz e Sombra, 25, Cj. Hab. A. E. Carvalho (CH. A. E. - Q.D L. 25)
INTERESSADA: LINDALVA DA SILVA AGUIAR (CPF XXX.045.638-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041306-0
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 141.002.0005-5.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Gingadinho, 610 - Passagem R Casa 5 (Qd. 04 Lt. 01) - Condomínio Jatoba - CH Jardim São Bento - CEP: 05886-410 - São Paulo/SP
INTERESSADA: Inácia das Merces Santos (CPF: XXX.505.928-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041111-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 01/08/2025
DESPACHO: Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel. A requerente fez o pedido para o imóvel localizado na passagem R, mas apresentou comprovante de residência referente à passagem Q. Além disso, é necessário informar a qual bloco do condomínio se refere o pedido.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Antônio Lucas, 133, Apto 23A, Cidade Tiradentes
INTERESSADA: EDIR DOS SANTOS (CPF XXX.953.618-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041294-2
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 245.219.0002-8.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

6017.2025/0037383-1 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: LEANDRO LOPES PINTO DE ALMEIDA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Martiniano de Carvalho, 594 - Ap. 21 - Ed. THEA - Mat. 4098/1º CRI

NOME DO INTERESSADO: Leandro Lopes Pinto de Almeida (CPF ***.427.898-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0037383-1

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pelo contribuinte número 009.070.0116-5.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

6017.2025/0041108-3 - (SF) Certidões Tributárias

Despacho deferido

Interessados: GIVALDO DA SILVA LIMA

DESPACHO: Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vagner de Araujo, 62 - Jardim São Francisco

NOME DO INTERESSADO: GIVALDO DA SILVA LIMA (CPF ***.258.005-**)

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041108-3

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025

DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel está situado no Setor Fiscal 252, não sendo, até o momento, objeto de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

DESPACHO

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Recanto do Emanuel 252, casa 1

NOME DO INTERESSADO: Jildemar Souza Tertuliano , CPF: 007.939.468-08

PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0040789-2

DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025

SOLICITAÇÃO INDEFERIDA

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que

2.1. não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: R. Malva Branca, 250, Bl. 01, Apto 21B, Jd. Pedra Branca
INTERESSADO: REGINALDO MOREIRA DO NASCIMENTO (CPF XXX.922.284-XX)
PROCESSO SEI Nº: 6017.2025/0041440-6
DATA DA DECLARAÇÃO: 04/08/2025
DESPACHO

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 244.033.0001-2.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de informação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de outubro de 2018.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0035714-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:THIAGO QUEDAS ALVARES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:051.311.0013-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 051.311.0013-5 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0119-0 (n°139; AT=164 m²; AC=182 m²) E 0120-4 (n°143; AT=155 m²; AC=167 m²) A PARTIR DE 07/2025.

"OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019.

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE:

Outros Serviços e Orientações - Restituição de Valores - Secretaria Municipal da Fazenda - Prefeitura

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES"

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0022571-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:MARIA DULCE VIEIRA SANCHES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:076.239.0011-0

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

CANCELA-SE O SQL 076.239.0011-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0078-1 (n° 224 - Lote A; AT= 87; AC= 86) E 0079-1 (n° 224 - Lote B; AT= 89; AC= 97) A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0033430-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:ROBERTO PORTERO MOTTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:061.041.0170-4

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em [planta | situação fática | foto do imóvel], altere-se a área construída para 205m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0033501-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:Marcones Paes Barbosa

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:214.083.0002-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta, assim como levando-se em consideração a situação fática e foto do imóvel, altera-se a área construída para 167 m² e a área ocupada para 62 m². Ademais, DE OFÍCIO, altera-se a propriedade do imóvel para MARCONES PAES BARBOSA, conforme R. 02\Matrícula n° 264.361, do 18° Cartório de Registro de Imóveis da capital. Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de julho de 2025.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0035147-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:EPICIO CARVALHO DE SIQUEIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:025.015.0032-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nos termos do art. 93, § 2º, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base a certidão de matrícula nº 25.281 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, bem como as informações obtidas por meio da situação fática e demais elementos instrutórios, altere-se a área de terreno para 92m², a testada para 5,10m e a área construída para 78m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de janeiro de 2020.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2023/0029983-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:AURELIO ANTONIO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:229.075.0053-6

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

O cadastro do SQL 229.075.0053-6 se encontra atualizado com a área de terreno de 250m2, conforme solcitado, entretanto está sendo providênciado a alteração de sua representação gráfica no MDSF.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0028163-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO:GREYCE MARTINS GOES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE:016.006.0008-5

DESPACHO:DECLARAÇÃO ACEITA

Nada a providenciar, tendo em vista que o Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF) já está atualizado nos termos solicitados pela requerente.

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0038555-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: LEANDRO TINTI POLLA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.289.0027-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Não há comprovação de posse de nenhum dos dois proprietários declarados dos novos lotes. Deve haver comprovação de posse individualizada de ambos, delimitando o lote pertecente a cada um.

Não há outorga de poderes nem procuração adequada.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0032431-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARTA PRACIANO DE SOUSA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 177.034.0015-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO:6017.2025/0035065-3

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 188.127.0071-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Referente ao imóvel de SQL 188.127.0071-2, a individualização dos lançamentos tributários pela situação fática somente é possível para imóveis que possuam edificação incorporada, nos termos do art. 106, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.882/2011. Para o desdobro de terrenos sem edificação incorporada, faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (desdobro jurídico).

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0028621-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANA MARIA RAQUEL SOARES DE CAMPOS RIBEIRO

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 030.034.0022-3

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Verificou-se a existência de edificação sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro, não sendo possível a sua separação fática e implicando em lançamento único do IPTU (englobamento fático), conforme determinação do art. 106, § 3º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

De ofício, atualizado a área do terreno conforme matrículas 10.615 e 134.315 e transcrição 90.135.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0038022-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ISRAEL BATISTA DE ALMEIDA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 187.059.0118-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. De ofício alterado AC para 407 m² conforme planta.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0028930-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANDERSON ALVES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 113.486.0005-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido de desdobro não pode ser acolhido, uma vez que não foi comprovada a cadeia sucessória necessária à legitimação da posse sobre a fração de área pretendida.

Nos termos dos artigos 10, § 2º, e 93, § 1º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, a caracterização da posse com animus domini exige a apresentação de documentos que demonstrem a transmissão contínua, regular e ininterrupta da posse, partindo do último proprietário registrado ou possuidor constante do Cadastro Imobiliário Fiscal até o requerente atual.

Na ausência desses elementos, não é possível reconhecer a posse legítima para fins de desdobro, devendo o imóvel permanecer com lançamento único no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0041003-4

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: APOLONIA DE OLIVEIRA CAMPOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 157.096.2504-2

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACEITA

A partir de 01/2020, incluído o Lote Omitido SQL 157.096.2509-3, conforme descrição da Matrícula 228.109 do 14ºCRI, com Área de Terreno: 530m2, Área Construída=187m2, Proprietária: Apolonia de Oliveira Campos.

De ofício atualizado lote lindeiro, SQL 157.096.2505-0 conforme Matrícula 240.301 do 14ºCRI e incluído lote omitido remanescente, SQL 157.096.2510-7.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0015503-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ISAURA DA SILVA MOREIRA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 111.238.0035-8

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Tendo em vista os documentos apresentados, verificamos ser improcedente o pedido de alteração do padrão da construção. Trata-se de imóvel com mais de 2 pavimentos, portanto será mantido o padrão do cadastro imobiliário fiscal. DE OFÍCIO, conforme análise de DTCO-Anistia, altere-se a área construída do imóvel para 5.535 m² e o ACC para 1990. Providências a partir de 01/2020.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0030431-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: RENIR SANTOS DOS ANJOS

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 265.014.0008-0

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Para a realização do desdobro é necessário apresentar: 1) matrículas individualizadas no Cartório de Registro de Imóveis de cada um dos lotes pretendidos no desdobro (desdobro jurídico) ou a comprovação da aquisição da posse individual referente a cada lote pretendido no desdobro, com indicação da fração ideal ou do total da área de terreno pertencente a cada um dos possuidores (desdobro fático); 2) planta completa, contendo a situação atual e a pretendida de todos os lotes objeto do desdobro, separadas por pavimento, com informações das medidas dos terrenos (áreas e testadas), das construções (áreas) e número de cada prédio (emplacamento). Ainda, para a realização do desdobro, é fundamental a separação fática entre os lotes, caracterizada por entradas independentes e inexistência de construção sobre a linha divisória das áreas dos terrenos pretendidos no desdobro. Por fim, o interessado não comprovou a aquisição de posse, passível da incidência do IPTU, referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal que implique em novo lançamento por situação fática (desdobro fático), conforme o disposto no art. 93, § 1º, IV, do Decreto Municipal nº 52.884/2011.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0027038-2

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MIGUEL LUIZ BATISTA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 061.146.0131-9

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização. DE OFÍCIO, alterou-se a área construída de 338 m2 para 404 m2, pois houve uma reforma parcial em 04/2024 (doc. 130419903) de 65,87 m2 no 2º pavimento conforme planta (doc. 125878853). Consequentemente, o ano de conclusão da construção passou de 2014 para 2016.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0029042-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CELLY BADATSSA DE CAMPOS FLORES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 175.101.0030-4

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0012769-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: 164.051.0022-6

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 164.051.0022-6

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0037824-8

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO GIMENEZ

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 131.122.0009-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA.

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0029728-0

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARIA HELENA LODNY ZERBINE

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 043.176.0044-7

DECISÃO TRIBUTÁRIA: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O pedido já foi atendido (DESDOBRO FEITO) através do SEI 6017.2024/0088334-0.

DE OFÍCIO, alterou-se a área ocupada conforme situação fática.

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

6017.2025/0029858-9 - (SF) Análise de Não Incidência do ITBI

Despacho deferido

Interessados: VALDEMAR MANOEL SOARES

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de emissão de guias de ITBI, já que o fato gerador é anterior a 1995, não sendo possível sua emissão pelo site da Prefeitura. As guias foram enviadas para o email que constava na capa do processo SEI.

6017.2025/0039194-5 - (SF) EMITIR GUIAS DE RECOLHIMENTO (PAGAMENTO) DO ITBI PARA EVENTOS PASSADOS (ENTRE OS ANOS DE 1989 E 1994)

Despacho deferido

Interessado: ELIVANDRO JOSE DE MORAIS

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido de emissão de guia de ITBI-IV, já que não foi possível sua emissão pelo site da Prefeitura. A guia foi enviado para o email que constava no processo SEI.

PROCESSO: 6017.2025/0038388-8
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADO: W2 PARTICIPACOES LTDA e WAGNER WELLINGTON RIPPER (procurador)
SQL: 011.123.0733-8 e 011.123.0737-0

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o requerimento para retificar as Guias de ITBI nºs. 55.386.283- 9 e 55.386.297-9, para nelas constarem, respectivamente, os SQL 011.123.0733-8 e 011.123.0737-0, e não como constou, especificamente em relação aos imóveis descritos nas matrículas nºs. 12.927 e 12.929, ambas do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, arrematados por W2 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 10.740.339/0001-88, em 13/09/2024, cujo valor de transação para cada imóvel arrematado perfaz o montante de, respectivamente, R$ 2.748,98 e R$ 1.968,97, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

Processo: 6017.2025/0029161-4

Interessado: WERTER ROBERTO QUINTINO

Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV

IPTU nº: SQL 197.015.0064-3

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do senhor Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia de ITBI-IV, fazendo constar na etiqueta nº 56.017.782-8, o complemento “ AP 510, Bloco A, Torre 2”, e não como constou.

PROCESSO: 6017.2025/0038389-6
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV
INTERESSADO: W2 PARTICIPACOES LTDA e WAGNER WELLINGTON RIPPER (procurador)
SQL: 011.123.0733-8 e 011.123.0737-0

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o requerimento para retificar as Guias de ITBI nºs. 55.386.283- 9 e 55.386.297-9, para nelas constarem, respectivamente, os SQL 011.123.0733-8 e 011.123.0737-0, e não como constou, especificamente em relação aos imóveis descritos nas matrículas nºs. 12.927 e 12.929, ambas do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, arrematados por W2 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 10.740.339/0001-88, em 13/09/2024, cujo valor de transação para cada imóvel arrematado perfaz o montante de, respectivamente, R$ 2.748,98 e R$ 1.968,97, sem prejuízo de providências complementares caso sobrevenham fatos novos.

Processo: 6017.2025/0027517-1

Interessado: FABIANO MARCOS DA SILVA

Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV

SQL nº: 300.056.0032-1 (área maior)

Despacho deferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do senhor Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia de ITBI-IV, fazendo constar na etiqueta nº 55.460.426-4, o complemento “casa 4”, correspondente à matrícula 303.465, do 15º CRI/SP.

Processo: 6017.2025/0031243-3

Interessada: MARIA CAROLINA PINKE DE OLIVEIRA ABRAMIDES

Assunto: ITBI - Solicitar análise sobre o valor pago do Imposto

SQL nº: 154.004.0040-9

Despacho indeferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do senhor Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido. A aquisição de 8,33% foi devidamente recolhida, pela etiqueta nº 56.114.174-6, porém não foi identificado o recolhimento em relação à partilha correspondente à herdeira que receberá 58,35% do imóvel. Para esta aquisição, deverá ser realizado recolhimento, com a utilização da natureza da transação “28. Excesso de meação ou quinhão na partilha (sucessão causa mortis)”, proporção transmitida, 41,69% (correspondente aos 58,35% deduzidos de 16,66 %, valor referente a 1/6 do imóvel).

Processo: 6017.2025/0027753-0

Interessado: LEONARDO MELLO DE DEUS

IPTU nº: SQL 035.042.0020-0

Despacho indeferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do senhor Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a não apresentação da escritura de compra e venda, acompanhada da devida retificação, onde conste o número de contribuinte (SQL) correto.

Processo: 6017.2025/0030270-5

Interessada: TAMARA SANTANA GONCALVES DA SILVA

Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV

IPTU nº: 151.108.0602-1

Despacho indeferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do senhor Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de ITBI-IV nº 56.021.988-1, nos termos do requerido, tendo em vista que o recolhimento de imposto, relativo à aquisição decorrente ao instrumento particular apresentado, de 20/05/2025, ter sido realizado pela etiqueta nº 56.156.488-4.

Processo: 6017.2025/0026727-6

Interessada: LIA SILVA SHIROMA

Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV

SQL nº: 095.323.0723-0

Despacho indeferido

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do senhor Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de ITBI-IV, tendo em vista o recolhimento realizado conforme instrumento particular, com força de escritura pública, devidamente registrado na matrícula do Cartório de Imóveis.

Processo Administrativo SEI nº: 6017.2022/0032361-8.

Referência SEI - nº: 6017.2020/0031984-6.

Interessado: WILSON CATELA.

CPF nº: XXX.647.478-XX.

SQL nº: 058.016.0053-1

CCM nº: 7.777.777-8.

Assunto AII/ISS/ Const. Civil nº: 006.797.550-0.

DECISÃO:

1. À vista do Parecer Conclusivo consignado no presente expediente, peça técnica que passa a integrar este despacho, NÃO CONHEÇO das impugnações interpostas ao Auto de Infração de número 6.797.550-0, face ao não atendimento do previsto nos artigos 36 e 37 da Lei Municipal 14.107/2005, por conseguinte, denego o seu seguimento.

1.1. Caber a aplicação do disposto no art. 34, § 2º, da Lei Municipal nº 14.107/2005, devendo o expediente ser julgado no estado em que se encontra.

1.2. Não ter sido atendida pelo Impugnante a intimação notificada em 16/06/2025, para a apresentação de comprovante de legitimidade e de EMENDA, com Petição Inicial demonstrando os motivos de fato e de direito em que se baseia a impugnação ao lançamento.

2. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

3.1. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura

4. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

5. Anote-se, intime-se, registre-se no Sistema de AII e, a seguir, arquive-se.

São Paulo, 04 de agosto de 2025.

DIJUL

Divisão de Julgamento

Processo Administrativo - SEI nº: 6017.2022/0009607-7.

Referência - PA nº: 6051.2019/0001437-2.

Interessado: CLAUDIO ALONSO CARVALHO.

CPF nº: XXX.547.938-XX.

CCM nº: 7.777.777-8.

SQL nº: 210.013.0152-6.

AII/ISS - Const. Civil nº: 006.794.447-7.

DECISÃO:

1 Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e à vista do Parecer Conclusivo consignado, peça técnica anexa ao presente, que passa a integrar o presente despacho, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração número 006.794.447-7 e, no mérito, julgo o pedido IMPROCEDENTE, mantendo a lavratura em todos os seus termos.

1.1. Dever se proceder à entrega da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) no momento da conclusão da obra, art. 8º da Lei Municipal 15.406/2011.

1.2. Não estar condicionada a entrega da DTCO e o pagamento do imposto à conclusão de qualquer processo administrativo, porventura existente.

1.3. Poder se realizar a DTCO a qualquer tempo, não havendo qualquer impedimento ou restrição ao acesso ao sistema da declaração.

2. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

3.1. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

4. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

5. Anote-se, intime-se, registre-se no Sistema de AII e, a seguir, arquive-se.

São Paulo, 04 de agosto de 2025.

AFTM

Divisão de Julgamento.

DIJUL.

Processo Administrativo - SEI nº: 6017.2023/0068976-2.

Referência - PA nº: 6060.2023/0001117-5.

Interessado: ANDRESSA MARTINEZ BARELLI.

CPF nº: XXX.027.918-XX.

CCM nº: 7.777.777-8.

SQL nº: 044.019.0060-1.

AII/ISS - Const. Civil nº: 006.875.140-0 e 006.875.142 - 7.

DECISÃO:

1 Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e à vista do Parecer Conclusivo consignado, peça técnica anexa ao presente, que passa a integrar o presente despacho, CONHEÇO da impugnação oposta aos Autos de Infração números 6.875.140-0 e 6.875.142 - 7 e, no mérito, julgo o pedido IMPROCEDENTE, mantendo as lavraturas em todos os seus termos.

1.1. Dever se proceder à entrega da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) no momento da conclusão da obra, art. 8º da Lei Municipal 15.406/2011.

1.2. Não estar condicionada a entrega da DTCO e o pagamento do imposto à conclusão de qualquer processo administrativo, relacionado a alvarás de construção, porventura existente.

1.3. Poder se realizar a DTCO a qualquer tempo, não havendo qualquer impedimento ou restrição ao acesso ao sistema da declaração.

2. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.

3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

3.1. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

4. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

5. Anote-se, intime-se, registre-se no Sistema de AII e, a seguir, arquive-se.

São Paulo, 04 de agosto de 2025.

AFTM

Divisão de Julgamento.

DIJUL.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 190.014.0042-5.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 121991538, 129831730 e 130260271, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE CLOVIS AUGUSTO PANADES, CPF: XXX.459.438-XX e PAULO HENRIQUE PANADES, CPF: XXX.954.248-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 013.030.0370-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130332222, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE MARIA CECILIA A G BRANDAO, CPF: XXX.975.878-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 015.049.0071-5.

1.1. Em substituição às NLss cancelada nos termos deste despacho, conforme documento 119876863, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: LOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 11.056.228/0001-10.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Gustavo Oliveira de Macedo

Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assessor III

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Processo: 6017.2022/0055175-0; 6017.2023/0005945-9; 6017.2024/0010150-3

SQL nº: 089.297.0038-1

Contribuinte: JOSIAS GONCALVES DA SILVA/ CPF XXX.725.688-XX

Representante: Não há

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2017 a 02/2022; 01/2023; 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 04/10/2022; 06/02/2023; 28/02/2024; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 10/10/2022; 10/02/2023; 10/02/2024: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que o imóvel possui área construída do imóvel é de 221,5m², até abril de 2021, e de 281m², a partir de maio de 2021; 02 pavimentos.

Diante do exposto, requer correção da área construída do imóvel.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento n^os 01/2023 e 01/2024, uma vez que PREJUDICADO o pedido formulado, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.

3.1.1 As NL 01/2023 e 01/2024, foram canceladas no sistema e, em substituição à NL impugnada foram efetuados os lançamentos das NL 02/2023 e 02/2024, alterando concedendo benefício para aposentado (CIII 401).

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento 02/2017 a 02/2022 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.

3.2.1 A área construída de 470m² foi lançada em razão de malhas fiscais executadas a partir dos resultados do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal (PA SEI 6017.2022/0029648-3).

3.2.2 No entanto, ao confrontar a matrícula do imóvel nº 73.358 do 08º Oficial de registro de Imóveis (doc. 074178905), a planta do imóvel (doc. 071563347) com o Mapa Digital da Cidade de São Paulo - MDSF (doc. 074179826), foi constatado erro na representação do imóvel impugnado (doc. 104522233 e 127174217), sendo o lote 0038-1 atualizado, a fim de tentar compatibilizar da melhor maneira possível o Mapa Digital à situação de fato e cadastral, consoante doc. 104522233 e 127174217.

3.2.3 O interessado alega que o imóvel possui a área construída do imóvel é de 221,5m², até abril de 2021, e de 281m², a partir de maio de 2021. Entretanto, apresenta planta do imóvel (doc. 071563347) com área construída total de 326,96m², divergente das áreas declaradas.

3.2.4 De acordo com as imagens obtidas via satélite (doc. 130528449), constatamos a existência de terraços descobertos: 1. Acima da garagem da casa 01 (AC 49,64m² cf. planta); 2.No segundo pavimento da casa 02 (AC 83,90m² - AC cf. planta), que foi posteriormente coberta, não computados como área construída na planta do imóvel, existentes desde o exercício de 2008.

3.2.5 Podemos observar ainda que a medição da área coberta do quintal (AC 38,48m²), pela situação fática, é incompatível com a declarada pelo contribuinte (AC 17,40m²).

3.2.6 As áreas cobertas e os terraços, ainda que descobertos, são considerados áreas tributáveis para fins de Imposto Predial Territorial Urbano, conforme art. 28, I, II do Decreto nº 52.884/2011.

3.2.7 A Instrução Normativa SF-SUREM nº 9, de 11/05/2016, art. 6º, §1º estabelece que são consideradas áreas pavimentadas descobertas relativas a terraços, aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não se enquadrando nessa definição os terraços utilizados como área técnica ou com acesso via escadas móveis ou do tipo marinheiro.

3.2.8 Dessa forma, de acordo com a situação fática do imóvel e planta do imóvel, a área construída total é de 397,68 m² (AC 49,64m² (garagem - planta) + AC 49,64m² (Terraço Descoberto - acima da garagem - planta + AC 100,42m² (Casa 01: 117,82-17,40m²) + AC 75,6m² (Casa 02 - pav 01- planta) + AC 83,9m² (casa 02 - pav 02 - planta) + AC 38,48m² (Quintal coberto - sit. Fática) e área ocupada de 272,44 m².

3.2.9 Não identificamos Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO para o imóvel impugnado.

3.2.10 Nada a deferir quanto ao número de pavimentos, tendo em vista que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal 02 pavimentos.

3.2.11 Em face do exposto, entendemos que assiste parcialmente razão ao contribuinte em seu pleito, devendo o Cadastro Imobiliário Fiscal ser corrigido a fim de constar área construída 398m², após arredondamento previsto no art. 28, parágrafo primeiro, do Decreto nº 52.884/2011, conforme situação fática do imóvel, e, de ofício, área ocupada 273m², ano de construção corrigido 1992 ((166x1.970+232x2.008)/398). Com as mesmas providências, de ofício, para os exercícios a partir de 2023.

3.2.12 O presente expediente será encaminhado para DICLE-TPCLD para providências relacionadas ao exercício decadente.

4. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL - FAC - AC, AO, ACC. EM SEGUIDA, DICLE-TPCLD PARA EXERCÍCIOS DECADENTES.

Processo: 6017.2022/0055221-8

SQL nº: 135.181.0158-6

Contribuinte: NESTOR SANTANA SAMPAIO / CPF XXX.654.805-XX

Representante:

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 02/2017 a 02/2022; 01/2016 a 01/2022

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 04/10/2022; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 09/07/2022; 01/02/2016 a 12/02/2022: TEMPESTIVO para NLs 02/2017 a 02/2022 (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que não aumentou da área construída do imóvel, possuindo 150m² desde 1999.

Diante do exposto, requer cancelamento da cobrança retroativa.

Esta é, em suma, a controvérsia.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamentos n^o 01/2016 a 01/2022, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento 02/2017 a 02/2022 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.

3.2.1 A área construída de 205m² foi lançada em razão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO nº 2022.0001695-2 (doc. 074223711) e imagens áereas do Mapa Digital da Cidade de São Paulo - MDSF e do Google Street View (PA SEI 6017.2022/0023487-9).

3.2.2 No entanto, foi constatado erro na representação do imóvel impugnado no Mapa Digital da Cidade de São Paulo - MDSF, sendo realizada ajuste na quadra fiscal 135.181, com nova posição do lote 0158-6 , a fim de tentar compatibilizar da melhor maneira possível o Mapa Digital à situação de fato e cadastral, consoante docs. 119996905, 119995232 e 121507146.

3.2.3 Ao analisar as imagens obtidas pelo Google Street View, Mapa Digital da Cidade de São Paulo e Google Earth Pro (doc. 130465488), podemos observar que a situação fática do imóvel está condizente com a planta apresentada pelo contribuinte (doc. 071582497).

3.2.4 Todavia, podemos observar que não foi computado no quadro de área do imóvel o terraço descoberto.

3.2.5 Os terraços, ainda que descobertos, são considerados áreas tributáveis para fins de Imposto Predial Territorial Urbano, conforme art. 28, II do Decreto nº 52.884/2011.

3.2.6 A Instrução Normativa SF-SUREM nº 9, de 11/05/2016, art. 6º, §1º estabelece que são consideradas áreas pavimentadas descobertas relativas a terraços, aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não se enquadrando nessa definição os terraços utilizados como área técnica ou com acesso via escadas móveis ou do tipo marinheiro.

3.2.7 Dessa forma, de acordo com a planta do imóvel e situação fática, ao consideramos o terraço descoberto, a área construída total da edificação será de 162m² (150m² planta + 11,25m² terraço descoberto) e área ocupada de 86m², após arredondamento previsto no art. 28, parágrafo primeiro, do Decreto nº 52.884/2011.

3.2.8 Podemos observar ainda, confrontando as imagens de 2011 e 2018, que houve pequena reforma no imóvel, com a troca de revestimento da parede, dos piso e portão. Portanto, a idade do imóvel deve ser reduzida em 20%, ou seja, o ano de construção corrigido deve ser alterado para 2001, de acordo com o art. 31, §1º, I do Decreto nº 52.884 de 28/12/2011.

3.2.9 Em face do exposto, entendemos que assiste parcialmente razão ao contribuinte em seu pleito, devendo o Cadastro Imobiliário Fiscal ser corrigido a fim de constar área construída 162m², e, de ofício, área ocupada 86m², após arredondamento previsto no art. 28, parágrafo primeiro, do Decreto nº 52.884/2011, consoante planta do imóvel, situação fática e DTCO nº 2022.0001695-2, e ano de construção corrigido 2001.

3.2.10 O presente expediente será encaminhado para DICLE-TPCLD para providências relacionadas ao exercício decadente.

4. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: FAC - IPTU - ALTERA AC, AO, ACC. EM SEGUIDA, DICLE-TPCLD PARA PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AOS EXERCÍCIOS DECADENTES.

Processo: 6017.2022/0055175-0; 6017.2023/0005945-9; 6017.2024/0010150-3

SQL nº: 089.297.0038-1

Contribuinte: JOSIAS GONCALVES DA SILVA/ CPF XXX.725.688-XX

Representante: Não há

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2017 a 02/2022; 01/2023; 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 04/10/2022; 06/02/2023; 28/02/2024; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 10/10/2022; 10/02/2023; 10/02/2024: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que o imóvel possui área construída do imóvel é de 221,5m², até abril de 2021, e de 281m², a partir de maio de 2021; 02 pavimentos.

Diante do exposto, requer correção da área construída do imóvel.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento n^os 01/2023 e 01/2024, uma vez que PREJUDICADO o pedido formulado, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.

3.1.1 As NL 01/2023 e 01/2024, foram canceladas no sistema e, em substituição à NL impugnada foram efetuados os lançamentos das NL 02/2023 e 02/2024, alterando concedendo benefício para aposentado (CIII 401).

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento 02/2017 a 02/2022 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.

3.2.1 A área construída de 470m² foi lançada em razão de malhas fiscais executadas a partir dos resultados do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal (PA SEI 6017.2022/0029648-3).

3.2.2 No entanto, ao confrontar a matrícula do imóvel nº 73.358 do 08º Oficial de registro de Imóveis (doc. 074178905), a planta do imóvel (doc. 071563347) com o Mapa Digital da Cidade de São Paulo - MDSF (doc. 074179826), foi constatado erro na representação do imóvel impugnado (doc. 104522233 e 127174217), sendo o lote 0038-1 atualizado, a fim de tentar compatibilizar da melhor maneira possível o Mapa Digital à situação de fato e cadastral, consoante doc. 104522233 e 127174217.

3.2.3 O interessado alega que o imóvel possui a área construída do imóvel é de 221,5m², até abril de 2021, e de 281m², a partir de maio de 2021. Entretanto, apresenta planta do imóvel (doc. 071563347) com área construída total de 326,96m², divergente das áreas declaradas.

3.2.4 De acordo com as imagens obtidas via satélite (doc. 130528449), constatamos a existência de terraços descobertos: 1. Acima da garagem da casa 01 (AC 49,64m² cf. planta); 2.No segundo pavimento da casa 02 (AC 83,90m² - AC cf. planta), que foi posteriormente coberta, não computados como área construída na planta do imóvel, existentes desde o exercício de 2008.

3.2.5 Podemos observar ainda que a medição da área coberta do quintal (AC 38,48m²), pela situação fática, é incompatível com a declarada pelo contribuinte (AC 17,40m²).

3.2.6 As áreas cobertas e os terraços, ainda que descobertos, são considerados áreas tributáveis para fins de Imposto Predial Territorial Urbano, conforme art. 28, I, II do Decreto nº 52.884/2011.

3.2.7 A Instrução Normativa SF-SUREM nº 9, de 11/05/2016, art. 6º, §1º estabelece que são consideradas áreas pavimentadas descobertas relativas a terraços, aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não se enquadrando nessa definição os terraços utilizados como área técnica ou com acesso via escadas móveis ou do tipo marinheiro.

3.2.8 Dessa forma, de acordo com a situação fática do imóvel e planta do imóvel, a área construída total é de 397,68 m² (AC 49,64m² (garagem - planta) + AC 49,64m² (Terraço Descoberto - acima da garagem - planta + AC 100,42m² (Casa 01: 117,82-17,40m²) + AC 75,6m² (Casa 02 - pav 01- planta) + AC 83,9m² (casa 02 - pav 02 - planta) + AC 38,48m² (Quintal coberto - sit. Fática) e área ocupada de 272,44 m².

3.2.9 Não identificamos Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO para o imóvel impugnado.

3.2.10 Nada a deferir quanto ao número de pavimentos, tendo em vista que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal 02 pavimentos.

3.2.11 Em face do exposto, entendemos que assiste parcialmente razão ao contribuinte em seu pleito, devendo o Cadastro Imobiliário Fiscal ser corrigido a fim de constar área construída 398m², após arredondamento previsto no art. 28, parágrafo primeiro, do Decreto nº 52.884/2011, conforme situação fática do imóvel, e, de ofício, área ocupada 273m², ano de construção corrigido 1992 ((166x1.970+232x2.008)/398). Com as mesmas providências, de ofício, para os exercícios a partir de 2023.

3.2.12 O presente expediente será encaminhado para DICLE-TPCLD para providências relacionadas ao exercício decadente.

4. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL - FAC - AC, AO, ACC. EM SEGUIDA, DICLE-TPCLD PARA EXERCÍCIOS DECADENTES.

Processo: 6017.2022/0055175-0; 6017.2023/0005945-9; 6017.2024/0010150-3

SQL nº: 089.297.0038-1

Contribuinte: JOSIAS GONCALVES DA SILVA/ CPF XXX.725.688-XX

Representante: Não há

Assunto: IPTU - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - NLs 02/2017 a 02/2022; 01/2023; 01/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

2. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 04/10/2022; 06/02/2023; 28/02/2024; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 10/10/2022; 10/02/2023; 10/02/2024: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

3. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

Alega o impugnante que o imóvel possui área construída do imóvel é de 221,5m², até abril de 2021, e de 281m², a partir de maio de 2021; 02 pavimentos.

Diante do exposto, requer correção da área construída do imóvel.

Esta é, em suma, a controvérsia.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

3.1 NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento n^os 01/2023 e 01/2024, uma vez que PREJUDICADO o pedido formulado, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.

3.1.1 As NL 01/2023 e 01/2024, foram canceladas no sistema e, em substituição à NL impugnada foram efetuados os lançamentos das NL 02/2023 e 02/2024, alterando concedendo benefício para aposentado (CIII 401).

3.2 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento 02/2017 a 02/2022 e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.

3.2.1 A área construída de 470m² foi lançada em razão de malhas fiscais executadas a partir dos resultados do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal (PA SEI 6017.2022/0029648-3).

3.2.2 No entanto, ao confrontar a matrícula do imóvel nº 73.358 do 08º Oficial de registro de Imóveis (doc. 074178905), a planta do imóvel (doc. 071563347) com o Mapa Digital da Cidade de São Paulo - MDSF (doc. 074179826), foi constatado erro na representação do imóvel impugnado (doc. 104522233 e 127174217), sendo o lote 0038-1 atualizado, a fim de tentar compatibilizar da melhor maneira possível o Mapa Digital à situação de fato e cadastral, consoante doc. 104522233 e 127174217.

3.2.3 O interessado alega que o imóvel possui a área construída do imóvel é de 221,5m², até abril de 2021, e de 281m², a partir de maio de 2021. Entretanto, apresenta planta do imóvel (doc. 071563347) com área construída total de 326,96m², divergente das áreas declaradas.

3.2.4 De acordo com as imagens obtidas via satélite (doc. 130528449), constatamos a existência de terraços descobertos: 1. Acima da garagem da casa 01 (AC 49,64m² cf. planta); 2.No segundo pavimento da casa 02 (AC 83,90m² - AC cf. planta), que foi posteriormente coberta, não computados como área construída na planta do imóvel, existentes desde o exercício de 2008.

3.2.5 Podemos observar ainda que a medição da área coberta do quintal (AC 38,48m²), pela situação fática, é incompatível com a declarada pelo contribuinte (AC 17,40m²).

3.2.6 As áreas cobertas e os terraços, ainda que descobertos, são considerados áreas tributáveis para fins de Imposto Predial Territorial Urbano, conforme art. 28, I, II do Decreto nº 52.884/2011.

3.2.7 A Instrução Normativa SF-SUREM nº 9, de 11/05/2016, art. 6º, §1º estabelece que são consideradas áreas pavimentadas descobertas relativas a terraços, aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não se enquadrando nessa definição os terraços utilizados como área técnica ou com acesso via escadas móveis ou do tipo marinheiro.

3.2.8 Dessa forma, de acordo com a situação fática do imóvel e planta do imóvel, a área construída total é de 397,68 m² (AC 49,64m² (garagem - planta) + AC 49,64m² (Terraço Descoberto - acima da garagem - planta + AC 100,42m² (Casa 01: 117,82-17,40m²) + AC 75,6m² (Casa 02 - pav 01- planta) + AC 83,9m² (casa 02 - pav 02 - planta) + AC 38,48m² (Quintal coberto - sit. Fática) e área ocupada de 272,44 m².

3.2.9 Não identificamos Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO para o imóvel impugnado.

3.2.10 Nada a deferir quanto ao número de pavimentos, tendo em vista que consta no Cadastro Imobiliário Fiscal 02 pavimentos.

3.2.11 Em face do exposto, entendemos que assiste parcialmente razão ao contribuinte em seu pleito, devendo o Cadastro Imobiliário Fiscal ser corrigido a fim de constar área construída 398m², após arredondamento previsto no art. 28, parágrafo primeiro, do Decreto nº 52.884/2011, conforme situação fática do imóvel, e, de ofício, área ocupada 273m², ano de construção corrigido 1992 ((166x1.970+232x2.008)/398). Com as mesmas providências, de ofício, para os exercícios a partir de 2023.

3.2.12 O presente expediente será encaminhado para DICLE-TPCLD para providências relacionadas ao exercício decadente.

4. DESPACHO: PARCIALMENTE PROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

5. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

6. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav-internet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: DIJUL - FAC - AC, AO, ACC. EM SEGUIDA, DICLE-TPCLD PARA EXERCÍCIOS DECADENTES.

Processos: 6017.2024/0003427-0 e 6017.2025/0007579-2

Contribuinte: ANNA DA SILVA LEONE - CPF: XXX.060.368-XX

SQL nº: 071.438.0037-6

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 01/2024 e 01/2025

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. TORNO SEM EFEITO a Decisão Tributária proferida por intermédio do Processo Administrativo SEI 6017.2024/0003427-0, documento 126540008, publicada no DOC em 04/06/2025, por haver incorreção em relação ao ano da construção, e em seu lugar, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, profiro a seguinte decisão:

2. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 01/2024 e nº 01/2025, referente ao imóvel de SQL nº 071.438.0037-6, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE:

3. Suscintamente o contribuinte impugnou os lançamentos alegando que não ocorreu reforma no imóvel e que a área construída e a área ocupada é 88,82 m².

3.1. Consultando os nossos registros, verificamos que foram efetuados os lançamentos complementares (NL 02K) a partir de 01/2018, em face de atualização cadastral efetuada de ofício, por meio da FAC nº 2104327, que também retificou os dados avaliativos da edificação, diante da constatação da incorreção das informações anteriormente registradas, pois foi constatada pela fiscalização a existência de edificações no lote. Tais alterações tiveram como base dados relacionados à situação fática do imóvel, obtidos pela fiscalização tributária no âmbito do projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal, e foram determinadas no bojo do Processo SEI nº 6017.2023/0000680-0 (documento 130174447).

3.2. O presente processo conta com manifestação da Divisão de Cadastros - DECAD/DIMOB - que, após análise da documentação apresentada, identificou que havia erro na representação do lote no mapa cartográfico. Assim, o processamento da FAC nº 2104327 foi indevida, já que englobara outros imóveis comprovadamente não pertencentes ao requerente (documento 126536117). A representação cartográfica já foi corrigida e verificamos de fato que não houve ampliação da área construída.

3.3. Assim, no mérito, entendemos que o cadastro deve ser retificado desde a origem dos lançamentos, ou seja, a partir de 01/2018, tendo em vista a possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.107/2005 e do parágrafo único do art. 149 da nº Lei 5.172/66.

3.4. Por todo exposto, de ofício, o cadastro imobiliário fiscal deverá ser retificado, alterando a área construída para 89,0m², área ocupada 89,0m², utilizando-se o critério de arredondamento definido pelo art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/2006, e ano de conclusão da construção ACC=1980, a partir de 01/2018.

3.5. Salientamos que, em relação aos exercícios de 2018 a 2019, por se tratar de exercícios abrangidos pela decadência, o presente expediente será enviado ao setor competente, para providências relacionadas a atualização cadastral descritas nesta decisão.

4. DESPACHO: PROCEDENTE

4.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

5. BASE LEGAL: Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

6. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

7. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC e DICLE/TPCLD.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

Marcelo M. Ferraz de Sampaio
CPF: XXX.158.108-XX
OAB: 89.799

PAULA DOS SANTOS SERIQUE
CPF: XXX.236.372-XX
OAB: 373.909

VICTHOR CAVALCANTE DE FARIA
CPF: XXX.245.906-XX
OAB: 514.146

DENIS AUDI ESPINELA
CPF: XXX.257.038-XX
OAB: 198.153

LARYSSA SOARES DE SOUZA
CPF: XXX.289.518-XX
OAB: 478.385

CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO
CPF: XXX.858.188-XX
OAB: 246.644

FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS
CPF: XXX.693.238-XX
OAB: 183.675

Edgard Silveira Bueno Filho
CPF: XXX.965.878-XX
OAB: 26.548

PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 00.581.428/0001-75

PAULO RICARDO BAGATIN CORREA
CPF: XXX.625.288-XX
OAB: 435.550

FELIPE PINHEIRO AUGE
CPF: XXX.021.388-XX
OAB: 422.726

WILSON MAGNANI JUNIOR
CPF: XXX.638.128-XX
OAB: 216.120

OLGA MARIA DO VAL
CPF: XXX.177.918-XX
OAB: 41.336

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

Nome:GUILHERME ESCUDERO JR.
CPF:XXX.885.978-XX
OAB:165.838

Nome:ALEXANDRE NASRALLAH
CPF: XXX.594.308-XX
OAB:141.946

Nome:Thais Monteiro Tiyoda
CPF:XXX.522.458-XX
OAB:492.527

Nome:Laura Muniz Barreto de Araújo
CPF:XXX.677.656-XX
OAB:474.973

Nome: Leandro Soares
CPF:XXX.008.428-XX
OAB:315.607

Nome:FERNANDO BENJAMIN BUENO
CPF: XXX.283.038-XX
OAB:216.365

Nome:GISELE BARRA BOSSA
CPF: XXX.839.288-XX
OAB:237.330

Nome:FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS
CPF: XXX.313.868-XX
OAB:402.664

Nome:JOÃO BATISTA DE MORAES
CPF: XXX.025.078-XX
OAB:58.542

Nome: MARAISA CRISTINA DE MORAES NUNES
CPF: XXX.216.298-XX
OAB:290.440

Nome:THALITA BRUNELLI DE PAULO
CPF:XXX.777.828-XX
OAB:329.864

Nome:MARIA CLEIDE DOS SANTOS
CPF: XXX.357.781-XX
OAB:41.284

Nome:EVILAZIO VITOR DE SOUZA SANTOS
CPF: XXX.357.651-XX
OAB:56.467

Nome:TELMO ARBEX LINHARES
CPF: XXX.432.906-XX
OAB:252.085

Nome:TELMO ARBEX LINHARES
CPF:XXX.952.048-XX
OAB:252.085

DECISÃO TRIBUTÁRIA

Processo: 6017.2024/0099061-8

SQL nº: 059.092.0114-1

Contribuinte: SIDNEI SYLVESTRE UZUN - CPF/CNPJ nº XXX.491.168-XX

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

Notificações: 02/2019 a 02/2024

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS:

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/2009).

2. TEMPESTIVIDADE: pedido protocolado em 29/11/2024; vencimentos da 1ª parcela ou prestação única do IPTU em 14/01/2025: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei 14.107/2005, com a redação da Lei 14.256/2006).

3. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento do IPTU nº 02/2019 a nº 02/2024, referentes ao imóvel de SQL nº 059.092.0114-1, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, determinando a alteração da área construída para 216 m², a partir de 01/2019.

4. Em síntese, o requerente contestou as Notificações de Lançamento do IPTU, referentes aos exercícios de 2019 e 2025, alegando que não houve a ocorrência de ampliação, demolição ou reforma no imóvel, e que o valor que consta no cadastro imobiliário está equivocado.

4.1. Tendo em vista a documentação apresentada, em especial a planta do imóvel (doc. nº 115237743), verifica-se ser PROCEDENTE a presente impugnação. Acrescente-se que, os dados da construção estão devidamente registrados na matrícula 213.712/12 RI (doc. nº 123848374) e foram originados de desdobro de área maior (SQL 059.092.0064-1).

5. DESPACHO: PROCEDENTE.

5.1. A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005.

6. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/2009; Decreto nº 52.884/2011; Lei nº 14.107/2005; Lei nº 14.141/2006; e Anexo Único do Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal).

7. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.

8. ENCAMINHAMENTO: IPTU/FAC e DICLE/TPCL-D (para providências quanto aos exercícios decadentes, conforme decisão).

São Paulo, 31 de julho de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 170.184.0160-6.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130213574, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPOLIO DE PASCHOAL FORTUNATO, CPF: XXX.633.828-XX e AUGUSTA NARESSI FORTUNATO, CPF: XXX.622.218-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 01 de agosto de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 02/2020, 02/2021 e 03/2022 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 107.470.0002-5.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 129335610, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: MARCELO GONCALVES MENDES, CPF: XXX.889.418-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 01 de agosto de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 076.204.0004-4.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130438082, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE ADELINO DA MATA DOS SANTOS, CPF: XXX.392.478-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 01 de agosto de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 032.165.0035-7.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 129510882, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: WALQUIRIA CUNHA DE MELLO, CPF: XXX.600.148-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 31 de julho de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 285.031.0010-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 125280106, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: HYGINO PRADO NORONHA IMOVEIS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 48.738.389/0001-01.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 31 de julho de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 199.074.0019-9.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130213574, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE TEREZINHA DE VECCHI ZAIA, CPF: XXX.617.068-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 01 de agosto de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2023 e 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 152.328.0001-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 130428254, 123322303, 130427399e 130427383, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPOLIO DE MARCO NIGRI, CPF: XXX.029.408-XX e MARLY NIGRI SARUE, CPF: XXX.732.988-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 31 de julho de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 045.302.0031-0.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130213574, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE JOAQUIM LUIZ MENDES DE ALMEIDA, CPF: XXX.184.738-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 01 de agosto de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 02/2020 a 02/2023 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 131.054.0021-3.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documentos 130037264, 130391707, 130391697 e 130391688, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: ESPOLIO DE MALEK YOUSEL EL TURK, CPF: XXX.078.508-XX e TURKIE EL LADEN EL TURK, CPF: XX.097.278-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 31 de julho de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento - NLs 01/2020 a 01/2024 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 183.047.0114-5.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 130213574, deverá figurar como sujeito passivo do referido imóvel:

PROPRIETÁRIO: ESPOLIO DE BARNABE MARTINS LOPES, CPF: XXX.649.608-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DIMOB para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

São Paulo, 01 de agosto de 2025.

DECISÃO

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notificação de Lançamento - NL 01/2020 - vinculadas ao imóvel cadastrado sob o SQL nº 171.267.0859-8.

1.1. Em substituição às NLs canceladas nos termos deste despacho, conforme documento 082920268, deverão figurar como sujeitos passivos do referido imóvel:

PROPRIETÁRIOS: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS, CPF: XXX.185.218-XX e CAMILA GOMES DOMINGOS, CPF: XXX.101.338-XX.

2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3. Anote-se, publique-se, encaminhe-se à SUREM/DECAD/DICLE para emissão de novo lançamento nos termos desta decisão e, a seguir, encaminhe-se ao Departamento Fiscal.

Rafael de Castro Roscia

Auditor Fiscal Tributário Municipal

SF/SUREM/DEJUG/DIJUL

Processo: SEI nº 6034.2024/0000482-9

SQL nº.: 120.062.0018-5

Interessado: Carlos Augusto Poli

Assunto: Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

DECISÃO:

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Cidade Ademar, retifico o despacho publicado em 17.06.2025 para ficar constando o:

1) DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2024, para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 120.062.0018-5;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. 2º da Lei nº 14.089/05.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 dias da assinatura do presente;

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271/2016 alterada pela Portaria nº 223/2022;

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se para providências pós despacho e arquivamento.

DESPACHO:

6017.2025/0002225-7, DANIELLE ROUCE GRAZEVICS, Advogada: ALINE DIAS, OAB/SP: 437.780, DESPACHO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. Verifica-se que o imóvel de contribuinte n. 012.016.0118-5, situado à Rua Doutor Miranda de Azevedo, n. 1044, está registrado em nome de Bruno Grazevics e Antonieta Bindi Grazevics, conforme transcrição n. 31.969 do 2º CRI. Pela documentação apresentada, constata-se que:

I - Em 12/06/1984 houve o falecimento do Sr. Bruno Grazevics, sendo o imóvel transmitido à viúva meeira e ao filho herdeiro testamentário, Sr. Nilson Grazevics, casado à época do falecimento com Stella Maris Vieira Rouce em regime de comunhão universal de bens. A sentença que homologou a partilha transitou em julgado em 08/03/1989. Com relação a essa transmissão do imóvel NADA A DEFERIR relativo à partilha do inventário do Sr. Bruno Grazevic, tendo em vista que à época do fato gerador o imposto era de competência estadual, nada sendo devido ao município de São Paulo.

II - O Sr. Nilson Grazevics e a Sra. Stella Maris Vieira Rouce, proprietários de 50% do referido imóvel, separaram-se, tendo a sentença de separação transitado em julgado em 15/03/1985, dessa maneira, NADA A DEFERIR com relação à transmissão do imóvel decorrente da separação, tendo em vista que à data do fato gerador o imposto era de competência estadual, nada sendo devido ao município de São Paulo.

III - Em 04/04/1996 houve o falecimento da Sra. Antonieta Bindi Grazevics, proprietária de 50% do imóvel de contribuinte 012.016.0118-5, havendo a transmissão de sua parte para o herdeiro testamentário Nilson Grazevics. O trânsito em julgado da partilha de bens do inventário se deu em 04/04/1996. DEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV decorrente do inventário de Antonieta Bindi Grazevics, uma vez que não houve onerosidade na transmissão de 50% do imóvel para o filho Nilson Grazevics.

IV - Em acordo firmado em ação de cobrança, homologada por sentença transitada em julgado em 12/12/2005, a Sra. Stella Maris Vieira Rouce comprometeu-se a dar quitação de dívida e transmitir a parte que possui sobre o imóvel (25%) ao Sr. Nilson Grazevics, mediante pagamento em espécie. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV na transmissão do imóvel de Stella Maris Vieira Rouce a Nilson Grazevics, visto tratar-se de transmissão onerosa, devendo ser recolhido o ITBI-IV sobre 25% do imóvel de contribuinte n. 012.016.0118-5, em nome de Nilson Grazevics. Não consta do pedido nenhum documento referente a transmissão posterior.

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e artigo 1º do Decreto nº 54.464/13.

4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: ITBI-IV >> Imunidade, Isenções e Regimes Especiais >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se, notifique-se.

Ref.: 6017.2023/0064218-9
Requerente: ERCI TEREZINHA MASSA PEREIRA DE MOURA
CPF/CNPJ nº: 099.612.808-57
SQL nº: 107.132.0010-2
Assunto: Isenção IPTU
Exercício: 2023
Pedido: 08/11/2023

DECISÃO:

Decisão

Rerratifica-se a decisão publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 12/02/20205 fazendo constar:

1. DEFIRO o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL 298.002.0005-1, exercício 2023, tendo em vista que o requerente e o imóvel atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Lei 11.614/94 com as alterações da Lei 15.889/13.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;
3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;
4. Da presente decisão cabe impugnação no prazo de 30 dias da data de notificação desta decisão, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizada no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para a protocolização da impugnação, deverão ser acessados os seguintes menus: IPTU >> Outros Pedidos Administrativos >> Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO (1ª Instância);
5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;
6. Propomos arquivamento e encaminhamos ao núcleo FAC para providências.

PROCESSO: 6017.2024/0041461-7
INTERESSADO: CHEN MING CHU
SQL nº: 085.092.0002-5
ASSUNTO: Isenção de IPTU Exercício 2024

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes do processo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de isenção/desconto no IPTU do imóvel de SQL para o exercício 2024, com a concessão de 50% de desconto/isenção, tendo em vista que o requerente possui 50% de propriedade do imóvel.

2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Decreto municipal 58.420/2018;

3. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016;

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13;

6. Propomos arquivamento.